Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2094 548 especial ao agravado. No entanto, diante do inadimplemento da obrigação, o MM. Juízo a quo, a pedido do recorrido, houve por bem substituir a entrega das latas de leite pelo correspondente em pecúnia. Ademais, há prescrição médica de consumo de 12 latas do leite por mês. Insurgência que não subsiste. A r. decisão que deve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 557 pena de deserção.”. No mesmo sentido, o § 1º do artigo 525, contido no Capítulo III do Título X do CPC, pertinente à petição do recurso de agravo de instrumento, assim dispõe: “Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 418 dos ativos e dos inativos. Preceitua o artigo 273, caput, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I haja fundado receio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 766 horas autorização para a realização do TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE pelo período que for recomendado pelo médico que acompanha o tratamento da autora, aliás, que não pode, evidentemente, ser circunscrito a isso e o que já se tinha decidido, afinal, a assistência da paciente deve ser integral para que se recupere das doen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 403 Dívida alimentar. Decisão agravada que determinou ao Executado o pagamento integral do débito alimentar, no prazo de 48 horas, sob pena de decretação de sua prisão. Agravante que alega como justificativa a modificação de sua situação financeira e existência de acordo verbal com a representante dos menores para pagamen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1711 660 Receitas Estaduais DARE”, devidamente preenchido de acordo com as normas da Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a guia de recolhimento da taxa judiciária, denominada ‘DARE’, deve acompanhar a petição de interposição do agravo de instrumento, sob pena de seu não conhecimento, uma vez que cons

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2038 1189 -, a doutrina se posicionou no sentido de que “a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor” . (grifo nosso) Nessa linha, entende-se prudente conceder a medida sem a oitiva do réu, somente na hipótese de sua convocação prejudicar a ef

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 1298 que pertenceria a estes autos, além de afrontar as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que lhe retiram a validade para fins judiciais. Ausência de pressuposto de admissibilidade, que obsta o exame do mérito recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido (Agravo Regimental 0000040-39.2012.8.26.0526,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1711 662 recolhimento da taxa judiciária deve acompanhar a petição de interposição do agravo de instrumento, sob pena de seu não conhecimento, uma vez que constitui requisito de admissibilidade do recurso, consoante dispõem o art. 525, § 1º, do CPC e o art. 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Portanto, diante da irregular

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1994 566 Tribunal de Justiça, in verbis: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. 1. Na formação do instrumento, a falta de peça essencial ao julgamento do agravo, aind