Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1742 884 de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa que permite ao executado solicitar a extinção do processo, tendo em vista o não preenchimento das condições legais para o processo executivo. Requer a concessão de efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada, determi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1729 586 Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art.1º, ca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1730 535 Corte de Justiça: “Recurso. Custas. Recolhimento de preparo sem preenchimento da guia GARE. Inadmissibilidade. Normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Deserção. Agravo desprovido (Agravo de Instrumento 0216508-23.2012.8.26.0000, Rel. Dimas Carneiro, 37ª Câmara de Direito Privado, Pompéia, DJ 19/02/2013)”.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 2016 MATERIAIS E TRANSPORTES EIRELLI EPP - - BANCO DO BRASIL S/A - Inicialmente de se observar que a requerida Macedo Materiais e Transportes Eirelli EPP interpôs recurso adesivo às fls. 172/180, tendo reapresentado-o às fls. 181/188, devendo a serventia, em razão disso, tornar sem efeito a segunda juntada e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 516 dispõem: “§ 1º É obrigatório o preenchimento do campo “Observações” constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.” (...) “§ 3º A comprovação do regular

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 353 far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras”. (grifo nosso) No caso vertente, ao proceder à análise das peças obrigatórias do recurso, infere-se que o agravante juntou o comprovante de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1990 635 custas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) James Siano - Advs: Renato Deble Joaquim (OAB: 268322/ SP) - Sylvio Cordeiro Pontes Neto (OAB: 249543/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2212705-90.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletr�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1994 570 confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Por primeiro, cumpre observar que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito de assistência judiciária passou a ser interpretado de maneira mais ampla, notadamente pelo que con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 694 FALTA DE OPORTUNA REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO CG Nº 16/2012, QUE ALTEROU AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE VEIO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE ARRECADAÇÃO (GARE). ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fim de evitar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1742 883 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2157795-50.2014.8.26.0000 Relator(a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 22870 AGRV.Nº: 2157795-50.2014.8.26.0000 COMARCA: VALINHOS AGTE. : CENTRO COMERCIAL VENETO LTDA. AGDO. : PAULO CESAR KUESTER “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RE