Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 1508 inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/ MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1278 seu dispositivo mesmo assim, a execução fiscal não poderia ser extinta, efetivamente, porque ausente a oportunidade para a municipalidade substituir, ou emendar a CDA, com base no artigo 203 do CTN, art. 2º, § 8º, da LEF e no enunciado de Súmula nº 392 do E. STJ, na medida em que o vício ora analisado quanto à origem e nat

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3298 95 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, uma vez que viola a confiança que detinha o seu patrão no agente, com a quebra da lealdade exigível na relação empregatícia, tal como ocorreu no presente caso.5. Os autos revelam que os apelantes no esquema criminoso realizavam as transferências bancárias da conta da empresa vítima para cont

Caderno 2 - Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2329 552 Estadual de Rodovias -DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia DAE, pela discordância com pedido de aditamento realizado na petição de fls. 67/68. É o relatório. Transpasso ao julgamento da causa. Inicialmente, quanto ao aditamento a inicial realizado pelo autor, INDEFIRO o pleito de modificação dos pedidos contidos na peça vestibular de inclusão do pleito de re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1787 Malunguinho afirma existir acordo prévio para admitir todos os processos. Segundo o agravante, o acordo prévio viola o devido processo legal. Alega que no mesmo vídeo é possível observar que há clara intenção de impedir que o agravante realizasse defesa oral antes do julgamento da admissibilidade da representação. Relata qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 744 a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cump

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1440 1263 em mãos os autos do mandado de segurança onde houve o levantamento indevido e da ordinária e cautelar apensadas, onde o bloqueio foi determinado. Considerando presentes os requisitos legais, foi deferido o pedido liminar na cautelar da seguinte forma: A autora considera o débito de parte do valor a ser recebi

Caderno 2 - Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2329 552 Estadual de Rodovias -DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia DAE, pela discordância com pedido de aditamento realizado na petição de fls. 67/68. É o relatório. Transpasso ao julgamento da causa. Inicialmente, quanto ao aditamento a inicial realizado pelo autor, INDEFIRO o pleito de modificação dos pedidos contidos na peça vestibular de inclusão do pleito de re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 1513 emenda ou substituição do aludido título. Desse modo, a v. sentença extintiva deve ser tornada sem efeito, com o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento desta execução fiscal e eventual intimação prévia da municipalidade, para a possível substituição das correspondentes CDA’s, antes do aludido termo

Diário da Justiça ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.025 dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor remanescente da dívida, bem como indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) - Processo 0706534-14.2020.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymoré Crédito, Financiamento e Investime