10.001 resultados encontrados para referida lei complementar - data: 08/08/2025
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ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : HERMES ARRAIS ALENCAR CLEMENCIA MARIA DE JESUS CARDOSO JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP 06128752019984036105 5 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROJECTO AUTOMAÇÃO E COM/ DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (massa falida) e AMARILDO APARECIDO CARDOSO em face da decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegam os agravantes que a ação para a cobrança do c
Assim, o prazo de prescrição é contado a partir da constituição do crédito, que ocorre com o lançamento. Embora o art. 142 do mesmo Diploma disponha que a constituição do crédito tributário é competência privativa da autoridade administrativa, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 150, do CTN), quem formaliza o crédito é o próprio sujeito passivo. Nesta modalidade o crédito é constituído na data da entrega da declaração, mediante a qual o sujeit
JUNIOR, DJF3 08/07/2011). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 900/08. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. 1. Não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º da Lei 12.016/09. 2. Falece à agravante o fundamento relevante, eis que não se vislumbra ilegalidade nos art
compensados com eventuais débitos relativos a tributos também administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias. A restrição está em consonância com o art. 89, caput, da Lei 8.212/91. 4. Em reiterados precedentes, esta E. Sexta Turma tem referendado a referendado o disposto na Instrução Normativa 900/08: AC 200161150003255, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 12/05/2011, p. 1.141; AMS 200561000259857, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJF3 CJ1 05/05/2011, p. 1.045.)
10.2011.4.03.6100, Des. Fed. RAMZA TARTUCE, TRF3 CJ1 DATA:14/12/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS/COFINS - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCABIMENTO - ART. 74, LEI 10.637/2002 - ARTIGOS 2º E 26, LEI 11.457/2007 - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - ART. 151, CTN - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que os tributos federais e as contribuições previdenciárias sejam geridos pela mesma autoridade administrativa, nos termos da Lei nº 11.457/07, a sistemática do procedimento de com
[...]. 13. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AMS 000537510.2011.4.03.6100, Des. Fed. RAMZA TARTUCE, TRF3 CJ1 DATA:14/12/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS/COFINS - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCABIMENTO - ART. 74, LEI 10.637/2002 - ARTIGOS 2º E 26, LEI 11.457/2007 - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - ART. 151, CTN - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que os tributos federais e as contribuições previdenciárias sejam geridos pela me
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 900/08. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. 1. Não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º da Lei 12.016/09. 2. Falece à agravante o fundamento relevante, eis que não se vislumbra ilegalidade nos arts. 34, 44 e 45 da Instruç
Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, e-DJF3 Judicial 1 de 10/12/2012. Resta, pois, aferir se o autor faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente até 08/10/2001 (último dia do prazo nonagesimal) à vista do prazo prescricional relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O parágrafo 4º do artigo 150 do CTN estabelece que, não havendo prazo previsto em lei para a homologação, ela se opera em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Os arti
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.711/1998. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA 200802146703, HERMAN BENJAMIN, STJ
0047176-15.1998.403.6114 (98.0047176-6) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A(SP163432 - FÁBIO TARDELLI DA SILVA E SP272285 - FERNANDA MYDORI AOKI FAZZANI) X UNIAO FEDERAL ASSISTENTE SIMPLES X BRAZ AGUIAR GOMES X SILVANA APARECIDA BRAIDO GOMES X MIGUEL AGUIAR GOMES X REGINA MARIA BRAGA GOMES(SP104769 - ARLETE LUIZA MAMPRIN E SP039209 - MARCIO DE AZEVEDO SOUZA) X BRAZ AGUIAR GOMES X FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A X SILVANA APARECIDA BRAIDO GOMES X FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A X MIGUEL AGUIAR GOM