Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, as CDA's dão conta de que o crédito tributário foi constituído por meio de declarações apresentadas em 02/08/2000, 13/11/2000 e 08/02/2001 (fl. 105). Considerando a competência mais antiga (02/08/2000), o quinquídio teria sido alcançado em 02/08/2005, no entanto, a execução foi proposta em 12/04/2005, portanto em período anterior ao termo ad quem do prazo prescricional. Acresço, ainda, que, embora a citação do executado tenha ocorrido em momento posterior ao prazo quinque

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 2501 incompatibilidade dos princípios do direito processual comum com ELONILDES DE SOUSA BRASIL RODRIGUES em face de aqueles que orientam o direito processual do trabalho, dentre os PERCILIANA LUCAS VIEIRA para, observados os termos e quais o da gratuidade. Tampouco decorrem da participação parâmetros da fundamentação, condenar a reclamada a retificar a obrigatória

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 613 Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela PETRÓLEO faria jus a licença remunerada, uma vez que o inciso VII, do art. BRASILEIRO S.A contra o acórdão proferido pela 3ª Turma deste 1º da Lei Complementar 64/90 não prevê a percepção de Regional (ID 1237c78), que negou provimento aos recursos. vencimentos aos candidatos a cargo de vereadores, própria d

Judiciário ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1683/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 1859 incisos I, II, IV, e VI, do artigo 7º da referida Lei Complementar, Impende ser reconhecida a incompetência em razão da matéria provocando, como consequência, a nulidade da sua efetivação no para apreciação e julgamento dos pedidos formulados nesta cargo público exercido. Em razão destes fatos, pretende que seja reclamação trabalhista. reconhecida a nuli

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 701 Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2020. cumpridas, independentemente da quantidade de empregados a seu serviço. Nos termos do art. 12 da referida Lei Complementar: "É Jocélia Caetano Chaves obrigatório o registro do horário de trabalho do em

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 da vigência da Lei Municipal nº 91/2010. 11444 incorrendo o Acórdão em omissão, 'data venia', a ser sanada e suprida por meio deste Embargos de Declaração". O embargante aduz que o valor indicado no histórico salarial mencionado no acórdão está equivocado: E prequestiona a possibilidade de o Município considerar ou não o tempo anterior à Lei nº 91/2010: "(

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 546 faziam jus, inicialmente, ao adicional de sexta-parte, por ausência de previsão legal." (fl. 274). Diversamente é caso da Lei Complementar Municipal nº 4.492/14. Em relação a essa lei, entendeu-se que estendeu o adicional sextaparte também aos servidores públicos celetistas. Isso porque, nesse caso, há elementos suficientes nos autos que permitem à Câmara adot

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 63435 resultados obtidos nos processos de avaliação de desempenho, desempenho; III - Possuir tempo e estiver em classe compatível visando ao reconhecimento do mérito funcional e à otimização do para a progressão ou promoção; IV - Não tiver sofrido nenhuma potencial individual. Art.76 - O servidor em estágio probatório será sanção disciplinar prevista em

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 6765 artigo 8º, inciso IX, proibiu os Estados e Municípios de computar o derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de tempo de serviço dos seus servidores, e empregados públicos, no determinação legal anterior à calamidade pública; período de 28/5/2020 até 31/12/2021, para fins de concessão de adicionais temporais e limitação de promoção. C

Publicações Judiciais ● 21/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 13 de março de 2012. 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001316-55.2012.404.9999/RS RELATOR APELANTE : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : GRÁFICA PAROBÉ LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174 DO CTN. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, con