10.001 resultados encontrados para referida lei complementar - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterio
5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da a
2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 39907 Com razão. A Lei Complementar Municipal nº 02/2007 instituiu o "Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e do Poder Legislativo do Município de Potirendaba-SP, cujo regime jurídico estatutário foi adotado pela lei Municipal de nº 392 de 27 de dezembro 1963" (sic ID. 2492f50 - Pág. 1). Inconformado com a r. sentença de parcial procedência (I
2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 23245 semelhantes tem sido no sentido de que os reajustes salariais de empregados públicos autárquicos somente podem ser (...) concedidos mediante lei específica. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio d
REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execu
REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execu
CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterio
Intimem-se, a parte agravada também para apresentar contrarrazões. Publique-se. Informe-se o juiz monocrático. Porto Alegre, 10 de outubro de 2012. 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010622-72.2012.404.0000/RS RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO : : : : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE JULIANA TARTAROTTI BERTOLUCCI Eduardo Raug UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : TRANSPORTADORA VHB LTDA/ DECISÃO Trata-se de agravo contra
2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14251 que descreveu não revelam situação que, por si só, comprove a inferior ao mínimo estadual, referida prática não encontra amparo prática de ato ilícito do empregador em face da reclamante, apto a na lei complementar referida consoante alegou a reclamada. ensejar a condenação no pagamento de indenização civil. A Lei Complementar nº 103/2000, ao estabelece
REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execu