Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4921 Importante salientar que a Lei n. 13.467/2017 apenas consolidou o extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do entendimento a respeito do tema, positivando o instituto e fixando o CPC. prazo prescricional em dois anos para sua aplicação. Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Com efeito, o referido instituto já era aplic�

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 6486 entendimento a respeito do tema, positivando o instituto e fixando o extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do prazo prescricional em dois anos para sua aplicação. CPC. Com efeito, o referido instituto já era aplicável ao Direito Processual Intime-se as partes para ciência da presente decisão. do Trabalho, mesmo antes da vigênc

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 FINANCEIRO SOBRE O SALÁRIO BASE. LEI nº 620/2014 DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE. cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Considerando que a Lei Municipal nº 620/2014 reestruturou a carreira dos servidores públicos do Município de Alto Horizonte, atribuindo vencimento base de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos rea

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 EI ESTADUAL N 9.785 DE 07.10.1985, FIXO COMO REMUNERACAO DO DEFEN SOR NOMEADO, DR. MARCOS AURELIO DA SILVA PARREIRA, OAB/MT 19.416, O MONTANTE DE 05 (CINCO) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS UHDS, CO NFORME ANEXO DA PORTARIA N 293/2003 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTA DO DE GOIAS QUE REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 4 DA REFERIDA LEI. COM O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE O NOM

Publicações Judiciais I ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, foi comprovado que o parcelamento foi deferido e já se encontra consolidado, sendo mister a suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso da ação penal, a teor do artigo 68 da referida lei. Com tais considerações, em relação aos delitos de apropriação indébita previdenciária, referentes à NFLD nº. 35.481.762-0, SUSPENDO o curso da ação penal enquanto a empresa permanecer no programa de parcelamento. Proceda-se na forma do despacho de fl.1751, item 3, "a", desmembra

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1356 MÉRITO PRELIMINARMENTE DAS PAUSAS ERGONÔMICAS A Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", entrou em vigor em 11.11.2017 e implementou diversas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, no caso em análise, poderão ser citados artigos da CLT, de direito material, com redação antiga. Isso porque a relação havida entre as

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região A ré, consoante as razões de id. dc98606 (fls. 382/383 do pdf), 14971 Nesse sentido o art.6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST. busca a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O reclamante está assistido por advogado particular e não pelo sindicato da categoria profissional, como prevê o art. 16 da

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 ODE PROPOR A NECESSARIA ACAO DE EXECUCAO PROVANDO TODOS OS VALORE S GASTOS E PREJUIZOS SOFRIDOS EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDAC AO PREVIA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11719/08. OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III, DA CONS TITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSO OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA

Publicações Judiciais I ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, foi comprovado que o parcelamento foi deferido e já se encontra consolidado, sendo mister a suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso da ação penal, a teor do artigo 68 da referida lei. Com tais considerações, em relação aos delitos de apropriação indébita previdenciária, referentes à NFLD nº. 35.481.762-0, SUSPENDO o curso da ação penal enquanto a empresa permanecer no programa de parcelamento. Proceda-se na forma do despacho de fl.1751, item 3, "a", desmembra

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 30585 Mantém-se. RECOLHIMENTO DE IR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sem razão. A recorrente requer os títulos em exame sejam suportados exclusivamente pelo reclamante. Sem razão. É certo que ao empregado também incumbe o recolhimento à Previdência Social e à Receita Federal, não podendo tal ônus ser atribuído exclusivamente ao empregador (art. 195, II, da CF/8