10.001 resultados encontrados para referida lei. com - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 3550 continuidade do processo, não o faz. requisitos e os prazos para que seja declarada a prescrição Importante salientar que a Lei n. 13.467/2017 apenas consolidou o intercorrente. Assim, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO entendimento a respeito do tema, positivando o instituto e fixando o extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924,
3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2461 prazo prescricional em dois anos para sua aplicação. extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do Com efeito, o referido instituto já era aplicável ao Direito Processual CPC. do Trabalho, mesmo antes da vigência da referida Lei, com amparo Por fim, considerando que as demais verbas pendentes nos autos no entendimento consagrado nas Sú
3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2357 Com efeito, o referido instituto já era aplicável ao Direito Processual CPC. do Trabalho, mesmo antes da vigência da referida Lei, com amparo Por fim, considerando que as demais verbas pendentes nos autos no entendimento consagrado nas Súmulas 150 e 327,do C. STF e, têm caráter acessório, o mesmo efeito lhes é aplicável, em acepção ainda, no art. 40 da Lei
3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5132 do Trabalho, mesmo antes da vigência da referida Lei, com amparo Como não há restrições a serem retiradas, decorrido o prazo, no entendimento consagrado nas Súmulas 150 e 327,do C. STF e, arquivem-se os autos definitivamente. ainda, no art. 40 da Lei 6.830/80. CONTAGEM/MG, 27 de abril de 2021. Nesse sentido, transcrevo os trechos dos Acórdãos proferidos pela
3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4454 do Trabalho, mesmo antes da vigência da referida Lei, com amparo Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e no entendimento consagrado nas Súmulas 150 e 327,do C. STF e, arquivem-se os autos definitivamente. ainda, no art. 40 da Lei 6.830/80. CONTAGEM/MG, 15 de junho de 2021. Nesse sentido, transcrevo os trechos dos Acórdãos proferidos pela
3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ADVOGADO ser efetivada, sem habilitação de créditos, atualizem-se os cálculos de liquidação dos valores devidos à União Federal. ADVOGADO Feita a apuração dos valores atualizados, cite-se a executada para TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO pagamento ou nomeação de bens para a garantia da execução, o que se faz necessário ante o o disposto no artigo 94, II, da Lei
2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região "A contribuição previdenciária, em razão do que dispõe o art. 14911 Nada a deferir, portanto. 33 da Lei nº 8.212/91, corre por conta da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento na forma do art. 43 da referida lei, com a redação da Lei 8.620/93, autorizado o desconto da cota eventualmente cabível ao reclamante." Presquestionamento Não há o que reformar. Q
3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 4570 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cb1ff lhe fora determinada. proferida nos autos. Diante disso, não apenas amparado na Lei n° 13.467, de 2017 mas Vistos os autos. também o disposto na Lei de Execuções Fiscais e Súmulas 150 e A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito 327, do C. STF, o processo deve ser
3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2483 capazes de quitar o débito, de forma que, de uma maneira ou de Diante disso, não apenas amparado na Lei n° 13.467, de 2017 mas outra, não seja possível ou não haja utilidade na continuidade do também o disposto na Lei de Execuções Fiscais e Súmulas 150 e processo. 327, do C. STF, o processo deve ser extinto, uma vez cumpridos os Importante salientar que a
3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 4970 proferida nos autos. executado, conforme se observa a partir da intimação de Vistos os autos. ID7869a68 feita nos termos do art. 11-A da CLT. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito Diante disso, não apenas amparado na Lei n° 13.467, de 2017 mas que, mesmo tendo a incumbência de indicar meios para viabilizar a também o dispos