Publicações Judiciais I ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos, inviável em instância superior. 2. Há flagrante ilegalidade na consideração, como circunstâncias judiciais negativas, de condenações anteriores atingidas pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva. 3. Revisão Criminal p

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 583 exequente, não padece o acórdão embargado de obscuridade e (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios omissão quanto ao tema "atualização monetária e juros", quiçá se legais)", impõe-se determinar que aos cálculos inerentes ao observa do decisum a alegada inobservância ao devido processo presente feito incidam o IPCA-E, na fase e

Publicações Judiciais I ● 25/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Destarte, verifico que deve ser provido o agravo legal interposto, tendo em vista que a única matéria devolvida a esta E. Corte, por meio do apelo, foi o pedido de revisão do benefício previdenciário, nos termos do Art. 31 da Lei 8.213/91, restando precluso, portanto, o pedido de reajustamento do beneplácito da autoria com a aplicação do índice de 147,06%, referentes aos meses de março a agosto de 1991. Feitas estas considerações, passo ao rejulgamento da apelação. Por primeiro, ve

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1679 majorou a condenação provisória fixada em R$ 500,00 pela sentença de piso para o valor de R$ 3.000,00, in verbis: ... PROCESSO: 0000663-83.2015.5.14.0041 Considerando que o único recuso ordinário posto à mesa do CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO julgamento colegiado foi o da ora Embargante, a majoração do valor ÓRGÃO

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 132 Nicanor Favero Filho; RO 0000716-86.2016.5.23.0006, DEJT de Britto, em 14.3.2013. 2. A Primeira Seção, por unanimidade, na 12/06/2017, 1.ª Turma, Relator Nicanor Favero Filho; RO 0000416- ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 97.2017.5.23.0036, DEJT de 20/06/2018, 2.ª Turma, Relator Joao 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Faz

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 4448 os honorários advocatícios", sendo desnecessário pedido expresso Em razão: (a) da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das da parte para que o julgador delibere a respeito. decisões proferidas pelo STF no controle concentrado de Pela aplicabilidade do dispositivo transcrito ao Processo do constitucionalidade; (b) da natureza de ordem pública da Trabalho,

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Ocorre que, como o agravo foi interposto pelo próprio reclamado, que já foi condenado ao pagamento dos créditos trabalhistas, não pode esta turma aplicar a modulação dos efeitos feita pelo TST na supracitada decisão. Isso ocorre porque tal ação seria considerada como reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Conclusão do recurso brasileiro. A r

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 154 2- MÉRITO Como relatado, a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL opõe novos embargos de declaração, apontando a existência de reformatio in pejus na decisão (ID. 675e3f2) que defere os reflexos da CTVA sobre anuênios/ATS. I - RELATÓRIO Pois bem. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência d

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmouse no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. NR.PROCESSO: 5183905.11.2018.8.09.