Publicações Judiciais I ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente do protesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência do mesmo. 2. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais está sujeito a controle do Superior Tribunal de justiça, desde que

Publicações Judiciais I ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente do protesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência do mesmo. 2. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais está sujeito a controle do Superior Tribunal de justiça, desde que

Judiciário ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1918/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 274 vez que obteve êxito no objeto do recurso, de forma que não se de ordem pública, arguível a qualquer tempo e passível de constata reformatio in pejus. Vejamos a jurisprudência: manifestação ex officio, viável o esclarecimento da matéria, o Ementa PRELIMINAR DE NULIDADE - REFORMATIO IN PEJUS. que não denota efeito modificativo ao julgado. Recurso A proib

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação 1513 25/09/2019) de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da "PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01" MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁ

Publicações Judiciais I ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, HC 188811/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12.03.2013, DJe 20.03.2013) Logo, o acórdão recorrido não comporta trânsito à instância superior, pois se encontra em conformidade com o posicionamento do STJ, incidindo novamente, in casu, o obstáculo contido na súmula nº 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal co

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 05 (cinco) anos, concernente à sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja NR.PROCESSO: 0022610.41.2013.8.09.0143 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva sócio majoritário, depreende-se da sentença que o magi

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Sandra Road Cosentino(OAB: 28455-A/RS) Dr. Angela Maria Raffainer(OAB: 26977-A/RS) DEIVID BRUGNEROTTO CARVALHO Advogado Agravado(s) e Recorrido(s) Advogado Dr. Daniela Cigerza Rodrigues(OAB: 69134-A/RS) LOCMAK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Dr. Sandra Road Cosentino(OAB: 28455-A/RS) Dr. Angela Maria Raffainer(OAB: 26977-A/RS) Agravado(s) e Recorrido(s) Advogado Advogado 19601

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 1473 do mês seguinte ao da prestação de serviços e a observância do 2. As questões relativas à correção monetária e aos juros de mora art. 39 da Lei 8.177/1991 e da Orientação Jurisprudencial 300 da são de ordem pública e, por isso, devem ser conhecidas ou Eg. SBDI-I: modificadas de ofício em sede de remessa necessária, sem importar em ofensa ao princípi

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 117 impede o julgamento de recurso com reformatio in peius. E isto Com efeito, se o valor da causa corretamente atualizado é também constitui contradição do julgado uma vez que como realmente de R$13.512.99, e não de R$1.491.858,62, como apontado no acórdão o recorrente sustentava não haver direito à informou a ora agravante em seus embargos, não haveria motivo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1211 1078 que contenha o princípio ativo necessário, em quantia suficiente e pelo período que se fizer mister segundo prescrição médica que deverá ser atualizada de trinta em trinta dias, pena de eventual e oportuno bloqueio de renda pública visando à aquisição dele em caso de não cumprimento da obrigação de fazer ora i