Publicações Judiciais ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810 DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. COISA JULGADA MATERIAL, OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). 2. Não se en

Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (…). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 6. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício em reexame necessário, razão por que se afasta a tese de refo

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 Alegando a ocorrência de reformatio in pejus apresenta a parte autora embargos declaratórios. É o relatório. VOTO MÉRITO Conheço dos embargos por hábeis e tempestivos. MÉRITO Ainda que tivesse havido reformatio in pejus no acórdão em apreço, não seria o caso de embargos declaratórios porquanto referida medida visa à reparação de omissão, obscuridade ou

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARA PIOR EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NR.PRO

Publicações Judiciais I ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, no que concerne à argumentação tecida pelo revisionando de que teria ocorrido reformatio in pejus quando do julgamento dos recursos de Apelação defensivos por meio da alteração de fundamento utilizado em 1º grau de jurisdição para manter o indeferimento de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cumpre salientar ser pacífico na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o efeito devo

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 134 tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: estabeleceu, em respeito à adstrição, a condenação da empresa [...] Reclamada/Embargante e "135 horas noturnas ao mês", enquanto II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com que o TRT-11ª proferiu acórdão, mesmo em recurso interposto os limites do pedido ou da causa de pedir; excl

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 NR.PROCESSO: 0503577.32.2009.8.09.0051 ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STJ. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento e

Publicações Judiciais I ● 25/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos, depreende-se que não houve a degravação integral dos diálogos que foram interceptados, havendo somente um resumo do objeto da conversa travada. 3. Tal procedimento não configura, por si só, qualquer ilegalidade, uma vez que o relato acerca do conteúdo dos diálogos de interesse para a investigação não significa a emissão de juízo de valor por parte da autoridade policial, a ponto de contaminar a prova colhida, mormente pelo fato de que eventual desconformidade com a realidade

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 NR.PROCESSO: 0249110.37.2013.8.09.0087 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STJ. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou mo

Publicações Judiciais I ● 11/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00165 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015916-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.015916-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM SP187409 FERNANDO LEÃO DE MORAES e outro Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI e outro JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP DECISÃO DE FOLHAS 00045814620124036102 9 Vr