10.001 resultados encontrados para reformatio in pejus - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003373-85.2003.4.03.6120/SP 2003.61.20.003373-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO EXCLUIDO CODINOME : : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO BRAZ JOSE DANTAS NETO CELSO ROGÉRIO MILANO Justica Publica GILSON ALVES DE CASTRO LUCIANO DANTAS DE SOUZA LUCIANO DANTAS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA SENTENÇA (NÃO CONTAMINADA POR REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA)
Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag nº 1.093.583-RS, j. 08.09.2009, DJ 24.09.2009, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. PERCENTUAL DE 10.94%. VIOLAÇÃO DO ART. 741 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No tocante à violação do art. 20 do CPC, o acórd
ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : ORLANDO FARACCO NETO : JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 97.00.34358-8 11 Vr SAO PAULO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MP Nº 1.522/96 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/97. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF. DECRETO Nº 2.050/96. REDUÇÃO DO VALOR PARA SERVIDORES PLANTONISTAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PAGA AO SERVIDOR POR DIA TRABALHADO.
ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : ORLANDO FARACCO NETO : JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 97.00.34358-8 11 Vr SAO PAULO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MP Nº 1.522/96 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/97. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF. DECRETO Nº 2.050/96. REDUÇÃO DO VALOR PARA SERVIDORES PLANTONISTAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PAGA AO SERVIDOR POR DIA TRABALHADO.
Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag nº 1.093.583-RS, j. 08.09.2009, DJ 24.09.2009, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. PERCENTUAL DE 10.94%. VIOLAÇÃO DO ART. 741 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No tocante à violação do art. 20 do CPC, o acórd
estes fossem descartados em não havendo impugnação do conteúdo. De acordo com certidão dos autos de exceção de suspeição n. 0008225-19.2011.403.6106 (fls. 47), já remetidos a esta Corte, o procurador da autora teve vista do processo fora de cartório, com ele permanecendo por 15 dias, tendo, portanto, oportunidade para cientificar-se do conteúdo das gravações em CD-R e apresentar impugnação nos termos da decisão agravada, inclusive quanto a destruição das cópias juntadas. Cont
Cumpre observar que, em se tratando de embargos de terceiro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 303, que dispõe, in verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Nesse contexto, é necessária a verificação daquele que deu causa à indevida constrição e, consequentemente, ao ajuizamento dos embargos. Nas hipóteses em que a Embargada apresenta impugnação resistindo à pretensão deduzida pel
TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:13/10/2011 PÁGINA: 614 Data da Decisão 29/09/2011 Data da Publicação 13/10/2011). "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA . PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . CABIMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, no período que abrange a elaboração dos
Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria. O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.
emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 1