Publicações Judiciais I ● 14/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alte

Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:13/10/2011 PÁGINA: 614 Data da Decisão 29/09/2011 Data da Publicação 13/10/2011). "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA . PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . CABIMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, no período que abrange a elaboração dos

Publicações Judiciais I ● 19/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão �

Publicações Judiciais I ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mereça ser dado aos embargos do devedor à penhora, haja vista a ligação umbilical entre as duas modalidades de ação constitutiva negativa. Cumpre observar que, em se tratando de embargos de terceiro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 303, que dispõe, in verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Nesse contexto, necessária seria a verificação daquele que deu causa à indevida constriç

Publicações Judiciais I ● 28/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de regras específicas que, em virtude de fatores de conexão lógica estabelecidos entre sistemas jurídicos e econômicos, devem ser preservados, sob pena de desordenamento geral do equilíbrio das relações jurídicas. (...) Certo que a solução mais abrangente, acima especificada, não há que ser aplicada indiscriminadamente, pois cada situação deve ser circunscrita aos limites da respectiva condenação transitada em julgado, de modo que se a sentença definiu os índices aplicáveis,

Publicações Judiciais I ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matér

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5692 073/364 somente ao juízo recursal de segundo grau (Barbosa Moreira, Coment. 14 , n. 248, pp. 453/454). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição de inovar em sede do recurso de apelação." Acerca da questão colaciono compreensão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE A QUE TINHA DIREITO. PRES

Caderno único ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 6094 034/130 Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios. É o breve relato. Decido, autorizada pelo art. 90, V, do RITJRR. Em que pesem os argumentos da apelante, o recurso não merece prosperar. Isso porque dispõe o artigo 5º da lei 6.194/74 que a indenização será paga mediante prova do acidente e do dano, verbis: "Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5589 072/182 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE A QUE TINHA DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO UTILIZADO PARA ANÁLISE DO SEU PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diant

Caderno único ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico Notifique-se ao MP e a DPE. Em relação aos fatos atribuídos a menor Greice Anne de Oliveira, assiste razão Ministério Público no pleito relacionado ao item 03 da petição de fls. 25, de modo que declino a competência para a Comarca de Manaus. Expediente de praxe. Rorainópolis (RR), 21 de setembro de 2015. Juiz Evaldo jorge Leite Respondendo pela Comarca de Rorainópolis Nenhum advogado cadastrado. ANO XVIII - EDIÇÃO