Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ADV ACUS : 32213 GO - ERICO ALBERT PAYAO DESPACHO : PROTOCOLO N 201004274356 D E S P A C H O DE ACORDO COM A NOVA RED ACAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BR ASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ANTE

Seção III ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1410 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/10/2013 OU NO ESTRANGEIRO, SERá COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAçãO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". DESTA FEITA, TENDO EM VISTA QUE O CONDENADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 13/07/2009 E LIBERADO EM 06/11/2009, MAS SE ENCONTRA PRESO NOVAMENTE DESDE O DIA 09/05/2013 ATé A DATA DE HOJE, PERFAZENDO O TOTAL DE 213 (DUZENTOS E TREZE) DIAS DE PRISãO, TAL PERí

Seção III ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 LIBERDADE E O RECOMENDO NO ERGáSTULO EM QUE SE ENCONTRA. ATENTO-ME, AINDA, à NOVA REDAçãO DADA PELA LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, AO §2º DO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL: "ART. 387. O JUIZ, AO PREFERIR SENTENçA CONDENATóRIA: (…) §2º. O TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA, DE PRISãO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAçãO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, S

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1802 suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal. 7) consequências do crime: são normais aos crimes desta natureza. 8) comportamento da vítima: o comportamento da vítima em momento algum fomentou a conduta criminosa. Ponderadas todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há qualquer circuns

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3882 reputaç¿o da instituiç¿o. Sem dúvida, que o interesse social foi maculado com a conduta do réu. Em raz¿o disso, aumento a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclus¿o e 40 (quarenta) dias-multa. Com o advento da Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012, foi incluído o § 2º do art. 387 do CPP, que reza: ¿§2º. O tempo de pris¿o provisória, de pris�

Caderno único ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de abril de 2015 processada a apelação, não havendo arguições, determino o envio dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para julgamento do recurso interposto, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Santa Maria - DF, terça-feira, 24/03/2015 às 16h10. Max Abrahão Alves de Souza,Juiz de Direito DECISAO - Vistos etc. O Ministério Público interpôs Embargos de Declaraç�

Seção III ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/01/2013 O TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA DO ACUSADO PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E, A CERTIDãO DE FLS. 88, ASSEVERANDO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO à 03 (TRêS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS, BEM COMO SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, §2º, B, DO CóDIGO PENAL, DE OUTRA ALTERNATIVA NãO DISPONHO SENãO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO D

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ADV ACUS : 17796 DF - ALEXANDRE TABORDA RIBAS 29896 DF - ROBSON RODRIGUES ROCHA DESPACHO : PROTOCOLO N 201003049677 D E S P A C H O DE ACORDO COM A NOVA RED ACAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BR ASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICI

Seção III ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1614 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/08/2014 PELA LEI 11 464/07) CONVERSÃO DA PENA E SURSIS: A VEDAçãO DOS ARTS 33, PARáGRAFO 4º, E 44 DA LEI 11 343/06 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO COLENDO STF NO JULGAMENTO DO HC 97 256/RS PORéM, CABE AO MAGISTRADO ANALISAR A SITUAçãO DE CADA CASO CONCRETO AO FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IN CASU, POR SER A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS O QUE POR SI Só IMPE

Seção III ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1411 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 SEMIABERTO, QUE A INSTRUçãO PROCESSUAL EVIDENTEMENTE SE FINDOU E QUE NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS OUTROS A AFERIR AMEAçA à ORDEM PúBLICA, CONCEDO AO RéU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ATENTO-ME, AINDA, à NOVA REDAçãO DADA PELA LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, AO §2º DO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL: "ART. 387. O JUIZ, AO PREFERIR SENTENçA