Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 DESPACHO NR.PROCESSO: 5196986.20.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA N. 5196986.20.2017.8.09.0000 COMARCA DE RIO GOIÂNIA IMPETRANTE : ARLIS CAMPOS DA SILVA COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO IMPETRADO : DE GOIÁS E OUTRA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Apreciando a manifestação ministerial exposta na movimentação 19, devo dizer que não é caso d

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 20608 causa não exceder em duas vezes o salário-mínimo vigente, salvo quando versarem matéria constitucional. Portanto, o debate da questão não envolve matéria de índole constitucional, mas probatória sobre o enquadramento do sindicato autor, em que se exigiu, nesta instância de natureza extraordinária, a aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrument

Judiciário ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1790/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 1317 reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A, Consolidado e art. 18 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal), não podendo a parte Autora, ainda Gabinete da Desembargadora Luciane Storel da Silva - 7ª Câmara que com o consentimento da parte adversa, optar por outro rito para ajuizar a demanda. Sendo assim, determino, de o

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 regras de procedimento a ele relativas (CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV).mn9 Não basta, portanto, a parte manifestar o animus de 210 Controle de prazo 19040908484549500 Decisão recursalMinutar 000006855188 recorrer, sendo necessário que observe todos os pressupostos de admissibilidade previstos nas normas instrumentais. 10 Assim é Pressupostos 19040908460417100 Certi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2126 490 Nº 2021385-14.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: L. F. G. G. (Justiça Gratuita) - Agravada: A. P. R. H. C. - Registro: Número de registro do acórdão digita

Judiciário ● 08/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1871/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Dezembro de 2015 96 indeferir a inscrição da referida chapa. Parágrafo 2º - Das deliberações da Comissão Eleitoral caberá Sobre o procedimento eleitoral, os reclamados narram que foram recurso para a Assembléia Geral e dessa para as instâncias interpostos seis recursos contra o deferimento da inscrição da deliberativas da ANDES - SN." chapa "ADUNIR Plural e Democrática", c

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 2440 "tinha duas pausas de 10 minutos cada e uma pausa de 20 minutos". A Excelentíssima Juíza sentenciante, sob o fundamento de que as condições inadequadas do refeitório e a restrição ao uso do Logo, o autor também não faz jus às pausas prescritas na NR-17. banheiro malferiram a dignidade do autor, condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos mo

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 322 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 27098 Fundamentação PROCESSO nº 0069100-41.2002.5.15.0095 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO MARQUES GONCALVES OLIVEIRA AGRAVADO: COMERCIAL E EMPREITEIRA J QUADROS LTDA ME, JAIRO DE QUADROS, AMARILDA NASCIMENTO SILVA DE QUADROS RELATOR: THOMAS MALM VOTO Conheço do agravo de petição interposto ID. 724c962, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conhe

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 21668 recurso ordinário interposto pela reclamante. RELATÓRIO Rescisão contratual por justa causa. Indenização por danos morais Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a ação, recorre ordinariamente a reclamante pretendendo a reversão da dispensa por justa causa em imotivada com o pagamento das verbas decorrentes, be