5.233 resultados encontrados para regulamento do programa - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, 2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, com ou sem a apresentação das contrarrazões, em atendimento ao disposto nos artigos 2º a 7º da Resolução PRES n. 142/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as alterações da Resolução PRES n. 200/2018, que estabelece o momento da remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso ou reexame necessário, como o de
quinta-feira, 18 de Junho de 2020 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo - o Decreto Estadual nº 47.891 de20 de março de2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrenteda pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19); - a Portaria GM/MS nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção B�
ele (fl. 367 do Apenso I, Volume II), o paciente Carlos Henrique Inhame, ao contrário do que constou na receita apresentada pelo denunciado, não foi atendido no ano de 2009.O médico em questão ainda afirmou que são falsas todas as receitas em seu nome nas quais consta o carimbo do Centro de Especialidades de Assis, uma vez que nunca realizou atendimento naquele local ( fls. 367-369 do Apenso I, Volume II). Essas receitas foram utilizadas pelo denunciado para embasar as transações que gera
atividade típica de seguro sem autorização da SUSEP, oferecendo programa de rateio de perdas e danos mediante a captação de recursos de seus associados, que são depositados em um fundo de mútuo (fls. 220/224). Não arrolou testemunhas.A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2016 (fls. 225/227). Citado (fls. 466/468), o acusado apresentou resposta escrita à acusação, por meio de defensor constituído (fl. 274/297), em que alega a atipicidade da conduta, sustentando não haver impedim
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Segundo a doutrina, os artigos 186 e 927 consistem em regras gerais da sistemática de responsabilidade brasileira, cuja base é de responsabilidade subjetiva (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p.252).O parágr
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Processo nº 33.997 Relatora: Anali de Rezende Peixoto Parecer nº 417/2014 Aprovado em 09.4.2014 Examina pedido de reconhecimento do Ensino Fundamental e renovação do reconhecimento do Ensino Médio, ministrados pelo Colégio Raiz, no município de Ubá. Conclusão À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo Colégio Raiz, localizado na Rua Oswaldo Bressan, 91,
140 – terça-feira, 18 de Abril de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ...Continuação. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 (Em milhares de Reais, exceto se indicado de outra forma) A movimentação do ativo imobilizado em 2016 pode ser assim demonstrada: Transfe31/12/2015 Adições Baixas rências 31/12/2016 Terrenos .......................... 82 82 Imóveis ........................... 55 55 Instalações ............
terça-feira, 27 de Março de 2018 – 75 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 15. Obrigações sociais e trabalhistas ...Continuação. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 31 DE DEZEMBRO DE 2017 (Em milhares de reais, exceto se indicado de outra forma) Assim, a Companhia encontra-se simultaneamente com um direito (opção de venda) e uma obrigação (opção de compra). O preço de exercício da opção de venda será equivalente a quinze vezes o lucro líquido ajusta
embargos às fls. 116, indeferindo o pedido de liminar, determinando a intimação do embargado para impugnação, apresentada às fls. 118/132, postulando pela improcedência do pedido.FUNDAMENTAÇÃOMÉRITO.I REGULARIDADE DA CDA:A Certidão de Dívida Ativa não contém vícios, possuindo todos os requisitos ditados pelo art. 2o, 5o da Lei no. 6.830/80. Ademais, é ato emanado do Poder Público, dotado de presunção de legitimidade. Não bastasse isso, a Lei nº 6.830/80 a ela confere presun�
ele (fl. 367 do Apenso I, Volume II), o paciente Carlos Henrique Inhame, ao contrário do que constou na receita apresentada pelo denunciado, não foi atendido no ano de 2009.O médico em questão ainda afirmou que são falsas todas as receitas em seu nome nas quais consta o carimbo do Centro de Especialidades de Assis, uma vez que nunca realizou atendimento naquele local ( fls. 367-369 do Apenso I, Volume II). Essas receitas foram utilizadas pelo denunciado para embasar as transações que gera