Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 1952 alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido. Em sendo assim, nos termos do art. 485, IV do CPC, extingo o feito, sem resolução de mérito, em face a ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constitui

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 480 do TST. VI - Recurso não conhecido." (RR - 2257- Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso 75.2013.5.03.0020, Relator Ministro: Antonio José de Barros ordinário interposto pelo autor e nego-lhe provimento. Levenhagen. Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) Portanto, a despeito da tese jurídica firmada no IR

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Portanto, a despeito da tese jurídica firmada no IRDR-0010446- 1249 ACÓRDÃO 75.2019.5.18.0000 de que basta a publicação de editais (ainda que genéricos), é preciso que esses editais ao menos sejam destinados a feirantes pessoas naturais, sob pena de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Como, no caso, a parte requerente trouxe edi

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 156 apelo encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. VI - Recurso não conhecido." (RR - 225775.2013.5.03.0020, Relator Ministro: Antonio José de Barros CONCLUSÃO Levenhagen. Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016). Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso Ademais, muitos dos editais apre

Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3456/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 195 sendo verdadeiro pressuposto processual para a cobrança do tributo. V - Assim, encontrando-se a decisão regional em Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso consonância com a jurisprudência do TST, o processamento do ordinário interposto pelo autor e nego-lhe provimento. apelo encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. V

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 0000513-30.2012.403.6142 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP - CREA/SP(SP176819 - RICARDO CAMPOS E SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X DIGITO ENGENHARIA E COM/ LTDA Vistos.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Exeqüente em face de DI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20.04.1994, pág. 17.520). - grifo nosso.EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 6.032, DE 30.04.1974. INTIMAÇÃO.1. Se o Autor, devidamente intimado pela imprensa oficial, não efetuar o pagamento das custas, o Juiz deve determinar o cancelamento da distribuição. Precedentes. Súmula 111 do extinto TFR.2. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Súmula 111 do extinto TFR.3. Apelação improvida.(TRF - 3ª Região, AC nº 32.269 (90.03.030446-7), 4�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com o disposto no artigo 172, 2º, do referido diploma legal.Restando infrutíferas as tentativas de localização da parte-ré, promova a parte autora a citação editalícia, posto que exauridos os meios ordinários de localização do executado, devendo a Secretaria, para tanto, expedir o respectivo Edital que, uma vez publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (Publicações Judiciais II - Capital SP), deverá ser republicado, independente de nova determinação dest

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executado, devendo a Secretaria, para tanto, expedir o respectivo Edital que, uma vez publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (Publicações Judiciais II - Capital SP), deverá ser republicado, independente de nova determinação deste Juízo, na forma e prazo do inciso III, do artigo 232 do Código de Processo Civil, com a devida comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias (contados a partir do esgotamento do prazo de 20 dias fixados no edital), sob pena de ext

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

réu, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, matéria passível de reconhecimento de ofício, conforme preceitua o 3º do aludido dispositivo legal, devendo a Secretaria, para tanto, expedir o respectivo Edital que, uma vez publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (Publicações Judiciais II - Capital SP