Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 APELADA: JUDITHE OLÍMPIA FERREIRA RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Determinado o pagamento da diferença das custas iniciais e não cumprida a ordem judicial no tempo fixado, o indeferimen

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 245 Embora regularmente intimado a realizar o pagamento da complementação do valor referente às custas iniciais, o Apelante quedou-se inerte, razão pela qual o Juízo a quo extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, inciso IV e VI, do CPC/15. A extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15, é medida que se impõe, uma vez que o recolhimento das cu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4807 695 defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento. Se o comprovante de endereço, no caso concreto, é necessário para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o autor, intimado para juntar tal documento, deixa de cumprir a ordem judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4855 732 basta a mera declaração. Isso porque, a declaração, por si só, não é suficiente a comprovação do exato endereço, uma vez que por se tratar de mera declaração poderia ser alterada facilmente, o que dificultaria a análise do mérito saber se o consumidor foi notificado. E se o comprovante de endereço não estiver em nome d

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 possível a revogação da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que para se concretizar, impõe-se a comprovação da alteração da situação econômica do beneficiário, cuja ausência conduz à manutenção. Gratuidade confirmada. 2. Comprovado nos autos que a autora/apelada emprestou os valores objeto da ação de cobrança aos réus/apelantes, não há falar em ilegitimidade passiva del

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 NR.PROCESSO: 0233863.22.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233863.22.2016.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VALDINA MARIA DE JESUS SOUZA APELADO : BANCO PAN S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Da análise dos autos vê-se que o magistrado con

Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 NR.PROCESSO: 0033754.77.2015.8.09.0034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033754.77.2015.8.09.0034 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JUSLENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA VALENÇA APELADA: JUDITHE OLÍMPIA FERREIRA RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Deixando o autor de fazer prova da regularidade dos depósitos dos

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 212 de desenvolvimento válido e regular do processo; Recurso conhecido e não provido (TJPA - APL 0037832-58.2015.814.0040, Relator Desª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, julgado em 12/03/2018) ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, devendo ser mantida na íntegra os termos da sentença vergastada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, a

Seção I ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Corpo de Bombeiros Militar da comarca de Anápolis/GO de cessar os descontos na folha de pagamento do apelante, sob pena de multa. Nessa senda, não se pode exigir do réu, ora apelado, que suporte o ônus pelo não NR.PROCESSO: 0084580.70.2010.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO cumprimento da decisão liminar. Nesse contexto