Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3412 371 automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte contrária, sendo comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento (A.R). - Nesse contexto, a notificação extrajudicial serve para a comprovação da mora do devedor, sendo pressuposto processual para a ação de bu

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 hipossuficiente. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não afasta a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade. (Acórdão n.1031076, 07060218620178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no PJe: 14/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diário da Justiça ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 485, IV, do CPC, não havendo aqui, portanto, qualquer contradição na sentença extintiva, como tenta levar a crer a apelante, pois o decreto sentencial jamais se embasou em abandono de causa. Conforme é possível verificar , a Corte a quo decidiu a demanda em harmonia com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de m�