Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3315 468 de carta de citação para pagamento da quantia em dinheiro, apontada na inicial (art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme Caput do artigo 701, CPC. Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3340 335 o mero inadimplemento da parte e a previsão de cláusula resolutiva expressa no contrato firmado, senão mediante comunicação ao devedor, no endereço constante do contrato, ou por meio de protesto do título (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69), sendo válida para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notific

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3359 557 a desistência. Caso V. S.ª não apresente contestação no prazo legal, serão aplicadas as penas de confissão e de revelia, ou seja, serão presumidos aceitos como verdadeiros, todos os fatos articulados pela parte requerente na petição inicial CPC, art. 344); OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especi�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3489 149 de contas de sua titularidade referentes aos três últimos meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito pertinentes aos últimos três meses. O prazo para o cumprimento de tal deliberação é de quinze dias. Ressalte-se que se a gratuidade for requerida de modo retórico, a parte não disporá de novo prazo para o preparo da deman

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3457 195 garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte contrária, sendo comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento (A.R). - Nesse contexto, a notificação extrajudicial serve para

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3445 182 Agravo interno não provido.” (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Isso posto, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para acostar aos autos os documentos abaixo inventariados: a) declaração de imposto de

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3381 936 EXTRAJUDICIAL. DEVOLVIDA. MOTIVOS. “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. ESTADO MORATÓRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - Consoante dispõe o atual art. 2.°, § 2.°, do Decreto-Lei n° 911/69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora cons

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3305 205 foi apresentada dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts.350 e 351 do CPC, manifestar-se sobre a CONTESTAÇÃO e documentos. ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: MÁRCIO MELO N

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3332 190 Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaucard S/A - Vistos etc. Verifico que a parte autora não apresentou documento indispensável a propositura da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, qual seja, a notificação de constituição em mora do devedor, enviada e recebida no endereço do devedor. Dis

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3381 766 às decisões que concederem tutela provisória”. Logo, caso não haja pagamento no prazo legal, serão devidos pelos executados a multa e os honorários de que trata o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante previsto no art. 520, § 2º, do mesmo diploma (“A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523