Caderno 2 - Judiciário ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 887 283 se pode olvidar que atualmente o réu está trabalhando em um hospital, com carteira assinada (fls. 176/178) e que o próprio policial ouvido em Juízo disse que não recebeu mais denúncias envolvendo o acusado com tráfico. Assim, verifico que o réu é primário, de bons antecedentes (fls. 70/71), não há evidências nos autos de que se dedique à atividade criminosa, não r

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 786 330 a figura do tráfico privilegiado e o regime de cumprimento da pena seja diverso do fechado. Destarte, não resta configurado qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que tal situação só pode ser reconhecida quando houver demora injustificada, o que não é o caso, razão pela qual mantenho a prisão provisória do(s) acusado(s), devendo o feito prossegui

Caderno único ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2018 obrigações mensais vencidas até a data desta sentença. (destaquei) Por ocasião da análise do apelo interposto pela parte ora agravada, a eminente Desembargadora Simone Lucindo assim consignou: Nesse ponto, impende alertar que, muito embora os requeridos tenham solicitado, em reconvenção, que fosse estabelecida a contraprestação pelo uso do imóvel no período compreendido entre a imissão na

Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 No mérito, assiste razão à embargante, em parte. O fundamento da omissão, ensejador da integração do julgado embargado, refere-se ao fato de deixar o magistrado de apreciar questão relevante para o julgamento do feito, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício. Na hipótese dos autos o autor formulou pedido de rescisão do contrato, "devendo o réu perder a título de arras o si

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 ao que foi decidido na fase de conhecimento, o que nesse caso restou determinado por meio de acórdão. Transcrevo a ementa do aresto: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES ENVOLVENDO BEM PÚBLICO NÃO AFETADO A QUALQUER FINALIDADE PÚBLICA. CRITÉRIO FUNCIONAL. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA. COMODATO TÁCITO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO COMPROVAD

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 celebrado entre instituições financeiras e entidades de defesa do consumidor envolvendo lides referentes a expurgos inflacionários, e tendo em vista a deliberação da 2ª Seção do C. STJ acerca dos procedimentos a serem adotados quanto aos processos decorrentes de Planos Econômicos (Oficio STJ nº 374/2018 - CD2S), recomenda-se a intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na co

Caderno único ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2016 poderá ocasionar dano grave e de difícil reparação em caso de provimento do presente agravo, com o comprometimento da utilidade da via recursal. Nesses termos, justifica-se a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, até julgamento final deste recurso, ante a verossimilhança do tema que necessita ser melhor esquadrinhado quando do julgamento do mérito da questão, bem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3082 321 gratuidade judiciária foram deferidos, mas o pedido liminar de guarda provisória foi indeferido. Conforme certidão à fl. 24 a requerida não foi encontrada para fins de citação. Apesar de intimada para fins de manifestação acerca da certidão negativa, não houve manifestação do advogado, como também a requerida n�

Caderno único ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 27 de janeiro de 2010 Nº 64695-4/09 - Impugnacao Ao Valor da Causa - A: BANCO NOSSA CAIXA SA. Adv(s).: SP173138 - Glauco Parachini Figueiredo. R: IBEDEC DF INSTITUTO BRASILEIRO ESTUDO DEFESA RELC CONSUMO. Adv(s).: DF02343A - Rodrigo Daniel dos Santos, DF07756E - Carlos Roberto da Silva dos Santos. Assim, REJEITO O PEDIDO inserto na inicial.Traslade cópia para os autos principais.P. I. Brasília - DF, segunda-feira, 11/01/2010 às 18h26.Ana M

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 589 qual não são possíveis a instauração válida da relação processual, nem o andamento regular do processo. Sabe-se ainda, que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, conforme preceitua o parágrafo único do art.274, do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, observa-se que a parte auto