8.294 resultados encontrados para regular marcha processual - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
Expediente Nº 2104 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0004522-20.2016.403.6134 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP303021A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS) X GIBSON ALMEIDA DA SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da r. sentença proferida à fl. 45. Decido.Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Com efeito, os casos previstos para interposição desse
O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28/04/95, é su
Expediente Nº 2104 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0004522-20.2016.403.6134 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP303021A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS) X GIBSON ALMEIDA DA SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da r. sentença proferida à fl. 45. Decido.Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Com efeito, os casos previstos para interposição desse
O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28/04/95, é su
O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28/04/95, é su
O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28/04/95, é su
empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VI - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é desp
Segunda Turma, julgamento em 22.11.2016, DJe de 6.12.2016).12. No caso dos autos, a defesa vindica acesso a um conjunto de documentos relacionados às interceptações, denominados na praxis judicial como ofíciosresposta (das operadoras de telefonia). É claro que os elementos documentados devem ser acessíveis às partes, assim como devem estar a elas disponibilizadas as decisões que deferiram as medidas invasivas (início e prorrogações, onde pertinente). O raciocínio da d. defesa, porém
O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova.Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28/04/95, é suf
47. Documentos essenciais ao ajuizamento da ação são aqueles que compõem o que se chama de justa causa para a ação penal (em cuja falta a denúncia ou a queixa será rejeitada - art. 385, III do CPP), isto é, a presença de lastro probatório mínimo a embasar a peça acusatória, a fim de que não se submeta alguém a julgamento público ante uma denúncia sem quaisquer fundamentos (STF, Inq 2588, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julg. em 25/04/2013, publ. 17/05/2013).48. Quant