Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1073 482 da metade. Assim, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, fica o réu condenada, em caráter definitivo, às penas de 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Estabeleço o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, por ser o réu prim

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1038 392 elementos foram coletados para se aferir a personalidade da acusada; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil; as circunstâncias lhes são desfavoráveis, em decorrência da natureza das drogas apreendidas (13g treze gramas divididas em 102 pedras), de alto poder viciante; as consequências são desconhecidas, tendo em vista que não se c

Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1068 257 72) Logo, a autoria é certa, ante as provas acima analisadas, e a materialidade do delito de posse ilegal de arma de fogo está comprovado pelo auto de apresentação de fls. 48 e no laudo pericial de fls. 119/125. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido formulado na denúncia para condenar o réu FRANCISCO CLE

Caderno 2 - Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1003 177 OAB-CE n. 21.215, nomeado para promover a defesa do réu à fl. 150, em face da ausência de Defensor Público oficiante neste Juízo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista apenas apresentou as alegações finais da defesa, na forma do disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, valor este que deverá ser custeado pelo Estado do Ceará. Por fim, deixo de condenar o

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1023 493 atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição, torno a pena de 3 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa em definitiva. Por se tratar de concurso material de crimes (art. 69, CP), somo as penas aplicadas, totalizando 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mín

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Abril de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 938 205 não há evidências nos autos de que se dedique à atividade criminosa, não restou demonstrado que se trate de um traficante contumaz e nem que integre organização criminosa, o possibilita a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 894 317 24.536, nomeado para promover a defesa do réu à fl. 180, em face da ausência de Defensor Público oficiante neste Juízo, em R$ 500 (quinhentos reais), uma vez que apenas apresentou as alegações finais escritas, na forma do disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, valor este que deverá ser custeado pelo Estado do Ceará. Por fim, deixo de condenar o réu ao pagame

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 812 277 denunciado em razão da prática do crime de tráfico de drogas. De acordo com a denúncia, em síntese crítica, no dia 16/07/09, por volta das 17:00 horas, o acusado foi abordado por policiais em sua residência, na Rua Manoel Sátiro, Bairro Manoel Sátiro, quando foi preso em flagrante por ter em depósito 6g de crack, R$ 126,00 e vários bens que teriam sido trocados por

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 798 275 RELAÇÃO Nº 0426/2013 ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA (OAB 13076/CE) - Processo 0133197-89.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará RÉU: Alysson Menezes dos Santos - Vistos etc. I - RELATÓRIO ALYSSON MENEZES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denun

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 779 299 ADV: JULIO CESAR DE ARAUJO MAIA (OAB 10733/CE), FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA (OAB 13076/CE) Processo 0213623-88.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Antonio Weverton Freitas Silva e outro - Vistos etc. I - RELATÓRIO SAMARA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA