Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 546 II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, não juntando aos autos provas aptas à afastar sua responsabilidade quanto à demora no restabelecimento da energia realizado em face da parte autora. Note-se que a autora não contesta a regularidade do corte em si, pois admite que deixou de pagar a fatura do mês de 11/2018. A irr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4490 100 vislumbrando culpa da vítima no acidente de trânsito ocasionado por buraco em via pública, sem a devida sinalização, cumpre ao Poder Público o dever de indenizar em face do princípio da teoria do risco administrativo, conforme disposição do art. 37, § 6º, da CF. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 2612 Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0810083-58.2019.8.14.0051 RECLAMANTE: TELMA DE SOUSA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EDILSON JOSE MOURA SENA RECLAMADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES Processo: 0803016-13.2017.8.14.0051 Reclamante: JUNHA FARIAS DE JESUS Reclamado(a): CENT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 1743 ATO CONSTRITIVO QUESTIONADO NO TOCANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.643, INCISO I, 1.644, 1.657 E 1.725, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTIGOS 373, INCISO II, E 790, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CONTRA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 632 Note-se que a autora não contesta a regularidade do corte em si, pois admite que deixou de pagar as faturas dos meses de 08/2017 e 09/2017. A irresignação da demandante se assenta no fato de que, tendo realizado o pagamento das faturas em atraso no mesmo dia do corte (06.10.2017), o restabelecimento do serviço somente se deu em 11.10.2016. Nos termos da Resolução ANEEL 414/2010: Art. 176. A distr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3458 2226 RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 1051 Processo 0011459-91.2020.8.26.0068 (apensado ao processo 1006430-43.2020.8.26.0068) (processo principal 100643043.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jessica Fiorelli Fernandes - Vistos. Manifeste-se a exequente, informando se houve ou não a satisfação do débito, requerendo

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 2178 SENTENÇA Dispenso relatório consoante Art. 38 da Lei 9.099/95. Sentença proferida em ato contínuo, logo após audiência de instrução virtual, conforme art. 28 da Lei 9.099/95, c/c art. 12, §2º, I do NCPC. O autor ingressou com a presente ação, reclamando de uma fatura de CNR, após fiscalização da Celpa que imputa ao consumidor procedimento irregular, efetuando a cobrança do CNR nos mol

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 650 portanto, fora do vencimento. Em audiência (ID 10329093), foi deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC (Lei nº 8.078/1990). Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Não havendo questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir a regularidade ou não da interrupção do fornec

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2995 2484 STJ) e juros de mora de 1% a.m desde o evento danoso (sumula 54, STJ). V) Deferir o pedido de compensação do valor depositado na conta da requerente com a condenação imposta nestes autos, todavia, sem que o Banco possa corrigir monetariamente a quantia depositada, uma vez que deve o requerido arcar com ônus da sua mora. Condeno o requerido ainda no pagamento das custas p