Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2271 880 com base no artigo 1º da Lei nº 9.469/97, Portaria AGU nº 109/07 e Portaria PGF nº 915/09, ressaltando haver nos autos atestados médicos que declaram: ser o autor monóculo, portador de atrofia do nervo óptico, nefropatia, caquexia, depressão. HAVENDO PROPOSTA, INTIMEM-SE, PESSOALMENTE A PARTE AUTORA E O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1269 2512 438.01.2010.000393-4/000000-000 - nº ordem 47/2010 - (apensado ao processo 438.01.2004.009742-1/000000-000 - nº ordem 115/2004) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - CAMILA RODRIGUES BOARATI X COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - Fls. 32 - Proc. 438.01.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1302 2258 pedido de benefício assistencial. A Constituição estabelece (negritei): Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2797 914 observar o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 também estará sujeita ao recolhimento de custas; c. Caso a impugnação seja apresentada pela própria recuperanda, deverá o Administrador Judicial verificar, além de sua tempestividade, se essa (i) indicou na exordial se o titular do crédito discutido constit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2803 2731 13 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP) Processo 1002654-26.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jandira Camilo Aoki - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 3272 o caso, expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais. Após, oficie-se à parte requerida para que proceda a implantação do benefício concedido, encaminhindo-o para a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS APSADJ do INSS (rua Floriano Peixoto, 784 Vila M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 6071 com data fixa. Em suma, distanciando-se a data da colação de grau, a atratividade de participação no evento diminui. De qualquer sorte, conforme contrato de fls. 61/70 esperava-se a adesão de 45 (quarenta e cinco) formandos. Segundo afirmado na inicial a maioria dos alunos não aderiram ao baile de form

Publicações Judiciais I ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00105 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021979-42.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.021979-5/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal MARISA SANTOS ELIVERIO SALVINO SP283124 REINALDO DANIEL RIGOBELLI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 10006531020158260438 4 Vr PENAPOLIS/SP EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇ

Publicações Judiciais I ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (Acórdão publicado no DJE 03/10/2017 - DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017) No mesmo sentido: ARE 1.071.353, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/09/2017, DJe-216 DIVULG 22/09/2017, PUBLIC 25/09/2017; RE 1.066.613, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/08/2017, DJe-185 DIVULG 21/08/2017, PUBLIC 22/08/2017; ARE 860.639, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/08/2017, DJe-176 DIVULG

Publicações Judiciais I ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PUBLIC 22/08/2017; ARE 860.639, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/08/2017, DJe-176 DIVULG 09/08/2017, PUBLIC 10/08/2017; RE 1.048.819, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 01/06/2017, DJe-118 DIVULG 05/06/2017, PUBLIC 06/06/2017. Por seu turno, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959870 RG - tema 923, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia em questão, por ter natureza infraconstitucional, verbis: "Recurso extraordinário. Contribuiçã