Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 566 Assim, a presunção, face à interpretação do citado dispositivo legal, deve ser em favor da concessão do benefício, e não contra ele. No caso em tela, deve prevalecer a presunção legal da declaração da agravante, de que não pode suportar as despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Ademais, as informações do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 565 Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1244192/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012) (realces não originais) De fato, a Lei de Assistência Judiciária estabelece que, para obter o benefício, basta ao interessado fazer simples afirmação de seu estado de pobreza, confer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 537 dispositivos mencionados. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Agravo Regimental nº 0519176-59.2010.8.26.0000, Rel. Des. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2011) (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTAGEM DE PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECEBIMENTO DO OFÍCIO.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2805 787 RELAÇÃO Nº 0557/2019 Processo 1000693-26.2019.8.26.0543 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - L.V.C. - Vistos. Não há que se falar, no presente caso, em competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, visto que não há situação de risco. Assim, determino seja o expediente remetido ao Cart

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2761 809 simples. Inobstante a redação do artigo 666 do NCPC limitar-se às hipóteses contidas na referida Lei, a jurisprudência vem mitigando a aplicação do aludido dispositivo legal. Excepcionando a regra, referido artigo dispõe que não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, privilegiando a economia e a celeridade proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 2988 PROCESSO :1001923-74.2020.8.26.0606 CLASSE :GUARDA REQTE : I.F.B.B. ADVOGADO : 200471/SP - Margareth Lopes Rosa VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1001924-59.2020.8.26.0606 CLASSE :USUCAPIÃO REQTE : Osvaldo de Sousa Filho ADVOGADO : 105991/SP - Jose Goncalo Valadares REQDA : Namíbia Azevedo Soares VARA:3ª VA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2050 722 Art. 6º, Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial - Remessa determinada - Agravo não conhecido” (TJSP, AI. 209380466.2015.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 30.06.2015). “COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de restituição - Contrato de Sociedade em Conta de Participação - Compet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1939 613 própria natureza da ação deApelação nº 0000111-17.2008.8.26.0450 - Voto 7460 TCR 5 inventário, cuja abertura pode ser determinada pelo juiz. Por igual razão, o juiz não deve ficar à mercê dos interessados, nem, se sujeitar à inércia das partes. Pelo mesmo motivo o Ministério Público dispõe de igual legitimidade, hav

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 469 contar da publicação da decisão agravada, ou da ciência inequívoca do seu conteúdo. O agravo de instrumento se volta contra a decisão copiada às fls. 61/62, na qual se deferiu o pedido liminar, reconhecendo o direito imediato da autora à metade dos valores relativos à locação dos imóveis que também são de sua proprie

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 359 INVENTÁRIO. ITCMD. INCIDÊNCIA. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE PELO CÁLCULO.1Agravo interposto contra decisão que fixou que a responsabilidade do cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) é da parte, não se manifestando sobre a sua base de cál