Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 479 AGRAVO REGIMENTAL. Inconformismo contra a decisão monocrática que não conheceu o recurso. Agravo de instrumento - Ausência de pressupostos de admissibilidade. Tempestividade - O prazo para interposição do recurso é dez dias - Inteligência do art. 522 do CPC, contados da publicação da intimação ou da data em que presumi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 544 Pedidos de tutela antecipada de cunho inibitório Deferimento parcial ? Não verificação dos requisitos da antecipação de tutela no que tange à suspensão das parcelas vincendas Perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de inserção dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito Determinação de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3548 675 do Código de 1973. A jurisprudência extensa deste E. Tribunal reforça o provimento ora adotado: INVENTÁRIO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CABÍVEL A RESERVA DE BENS. ART. 628, § 2º, DO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2197 623 de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, pois não apresentados os holerites comprovando a contribuição do empregado pelo período previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98. Sustenta o agravante, em síntese, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1110 238 CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. 1. Aplicação da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. 2. O contrato vigente firmado de forma livre e, a prin

Caderno 2 - Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 31 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1957 1251 de registro restrição de alienação fiduciária ao Banco Itaucard S.A. (fl. 10), nada havendo acerca da existência de parcelas vencidas e vincendas do financiamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA A SUCESSORA. ÚNICO BEM. INVIABILIDADE. PENDÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a decisão que det

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2623 medida cautelar imporá a representante da parte autora a condição de depositário fiel, tem-se por adequada a concessão da providência urgente, pois, hoje, a situação de maior risco presumido é dela, e não da parte ré, principalmente porque “No artigo 130 da Lei de Propriedade Industrial há prev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Foro de Bauru Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 Emitido em : 27/01/2021 - 14:57:12 cristalizado na Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Pois bem, na espé

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209- Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1064 Destarte, o sistema jurídico, incluindo-se nele a lei e a jurisprudência, convergem para o entendimento de que qualquer discussão atinente à limitação contratual não deve se sobrepor ao direito à vida, notadamente quando há evidentes riscos de seu comprometimento. Diante destas circunstâncias, convém registrar que, por força do art. 35-C, I, da Lei nº 9

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 537 ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele.” (NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto F. e BONDIOLI, Luís Guilherme A., FONSECA, João Francisco N. da, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 683). Não bastasse, no presente caso, a r. decisão guerr