CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1074 Nestas circunstâncias, o art. 47, do CDC, determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se ex

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 389 corrente, de modo a não comprometer a subsistência do devedor, em respeito ao princípio da dignidade humana.6 - In casu, dos contracheques juntados percebe-se que o valor consignado em folha de pagamento não excede o percentual disposto em lei.Ademais, inexiste comprovação de que há quantias descontadas pelo banco recorrido em conta-corrente de forma a violar o mínimo existencial e a dignidade

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 635 instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de re-curso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ou-tro ato notarial necessário à efetivação

Diário da Justiça ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6585/2019 - Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 499 das parcelas pagas, tudo à luz dos preceitos contidos nos artigos 51, inciso II , 53, caput, e 54, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Este é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:SÚMULA Nº 543Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição d

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 551 relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 29.988/RS (2009/0138720-7), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. j. 03.06.2014, DJe 20.06.2014). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 445 seu rendimento líquido (total bruto menos os descontos obrigatórios). Dessa forma, assegura-se que o consumidor, com base em seus rendimentos totais mensais, possa sobreviver com recursos suficientes para sustento próprio e de seus dependentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO O

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 40 so em que a acionada afirma que tem apenas como fonte de renda a sua aposentadoria e a pensão que o autor pretende exonerar, afirmando ainda que o autor possui outras fontes de renda. Da prova documental produzida nos autos, temos que o binômio necessidade X possibilidade permanece inalterado e não autoriza a exoneração pleiteada. De fato, a acionada demonstrou

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 2536 SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Número do processo: 0007868-50.2014.8.14.0009 Participação: RECLAMANTE Nome: FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO PAULO DA SILVAOAB: 12696/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANCO DO BRASIL Participação: ADVOGADO Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOSOAB: 21148/PAProcesso nº0007868-50.2014.814.0009Reclamante: FRAN

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2384 Portanto, assiste razão ao embargado quando argumenta que intimar o BASA para se manifestar no feito apenas ocasionaria a procrastinação e o revolvimento de matéria fática que já fora amplamente debatida em todos os processos em que as partes litigam, haja vista que o Banco já se manifestou nos autos da ação de conhecimento e o E. TJPA decidiu, conforme demonstrado acima, acerca da validade d

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 398 com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta-corrente ou de outra maneira. 5 Apesar da inexistência de limite máximo para débito de prestações em conta bancária, esta e. Corte de Justiça entende cabível a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos depositados em conta-corrente, de modo a não comprometer a subsistência do devedor, em respeito ao