Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 595 FOLHA LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE IMPOSTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA-CORRENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteç

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 446 caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreve

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 449 Compulsando os autos, em cognição sumária, verifico que a parte autora recebe um salário mensal bruto no valor de R$ 4.545,20 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Para que se considere como abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira, é necessário que a somatória de todos os empréstimos contraídos seja superior a 30% (trinta por cento) de seu rendi

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020 1121 fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da sociedade empresária por caso fortuito ou força maior. 8. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os transtornos, as dores, o sofrimento experimentado pelo autor se limitaram à esfera do estritamente contratual, na medida em que não foi afetada frontalmente a intimidade e

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 2612 2019. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA 1 (Processo nº 20150111064635 (1047961), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Alfeu Machado. j. 13.09.2017, DJe 26.09.2017). PROCESSO: 00003568920128140072 PROCESSO ANTIGO: 201210002593 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Procedimento Comum Cível em: 26/09/2019---REQUEREN

Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6667/2019 - Terça-feira, 28 de Maio de 2019 537 mensal bruto no valor de R$10.648,19 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos). Para que se considere como abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira, é necessário que a somatória de todos os empréstimos contraídos seja superior a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido (total bruto menos os descontos obrigatórios). Dessa forma, assegura-se que o

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 707 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE IMPOSTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTACORRENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns me

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 1198 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos cujo objetivo é garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial i

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 444 públicos federais, respectivamente, bem como o Decreto Distrital nº 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos seus servidores e militares.2 - A fim de evitar que o tomador do empréstimo seja privado de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família, com amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os dispositivos legais retrome

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 580 diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias". 4 - Referida limitação diz respeito apenas à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo impedimento para que o empregado ou servidor público contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta-corrente ou de outra maneira. 5 - A