681 resultados encontrados para rel. alfeu machado - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 4453 indenização por dano moral deve estar em conformidade com as circunstâncias específicas do evento, observada a gravidade da repercussão da ofensa, atendido o caráter compensatório da condenação sem gerar enriquecimento sem causa, indevido pelo direito vigente, art. 884 do CC, em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade (...). (Processo nº 2010.900075-6 (336-1/07), Turma
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6880/2020 - Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 547 descontadas pelo banco recorrido em conta-corrente de forma a violar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível nº 20140110087955 (896908), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Alfeu Machado. j. 30.09.2015, DJe 13.10.2015). (grifamos)Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, poss
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1429 Para que se considere como abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira, é necessário que a somatória de todos os empréstimos contraídos seja superior a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido (total bruto menos os descontos obrigatórios). Dessa forma, assegura-se que o consumidor, com base em seus rendimentos totais mensais, possa sobreviver com recursos suficientes
1564/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014 147 Alves - Nadya Diniz Fontes x Ana Luiza Amorim Urbana - Hugo Comércio de Roupas Ltda. Apelado: Alexandre dos Santos Correa. Mósca e Ubirajara Wanderley Lins Junior). (..)PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. VERSÕES “O instituto do julgamento antecipado da lide há que ser utilizado ANTAGÔNICAS SUSTENTADAS PELAS PARTES. com as devidas cautelas e aplicado com prudê
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 2690 NASCIMENTO SOUSA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de MARIA EUINICE DO NASCIMENTO SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos, fundando-se, em apertada síntese, em aquisição de veículo descrito nos autos através de financiamento garantido por contrato de alienação fiduciária. Aduz que a parte requerida deixou de efetuar o pa
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 485 artigo 26 da Lei 10.931/2004 e a jurisprudência consolidada sobre a legalidade dos encargos bancários impugnados, não se vislumbrando, ainda, excesso quantos aos encargos moratórios que a agravante alega terem sido aplicados sobre a obrigação, já sequer constam da planilha demonstrativa do débito que instrui a execução.5. Agravo conhecido e desprovido. (Processo nº 07064701020188070000 (111
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 823 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. APLICAÇÃO CONFORME R. SENTENÇA. II. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. MERO ABORRECIMENTO, DISSABOR, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DESTRUIÇÃO DE UM SONHO. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. FALTA DE PROVAS. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIA
Edição nº 219/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 23 de novembro de 2009 INSANÁVEL EM GRAU DE RECURSO, A SE IMPOR O NÃO CO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 548 inexistência de limite máximo para débito de prestações em conta bancária, esta e. Corte de Justiça entende cabível a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos depositados em contacorrente, de modo a não comprometer a subsistência do devedor, em respeito ao princípio da dignidade humana.6 - In casu, dos contracheques juntados percebe-se que o valor consignado em folha d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 555 empréstimo seja privado de recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família, com amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os dispositivos legais retromencionados fixaram percentual máximo para os descontos consignáveis nos vencimentos do empregado e do servidor público, federal ou estadual, em 30% (trinta por cento).3 - Consoante art. 10 do Decreto Dist