Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 1660 de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional é calculado sobre os vencimentos integrais do servidor aos vinte anos de efetivo exercício. Artigo 97 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2625 inaplicável o princípio da norma mais benéfica ao infrator, seja porque a situação litigiosa tem natureza administrativa, seja porque a aplicação das disposições da Lei 14.071/20 não deve retroagir para procedimentos administrativos encerrados. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória deferi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3400 1006 não aceitar o tratamento médico de forma voluntária, necessita, com urgência, de internação em hospital psiquiátrico. Requer a concessão da tutela de urgência, para que os requeridos Município de Avaré e Fazenda do Estado de São Paulo providenciem a internação da requerida Fernanda. De fato, est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1651 8.437/92 a respeito da tutela provisória, pois o caso é de cumprimento de título judicial provisório, já confirmado em segundo grau e pendente recurso sem efeito suspensivo. Note-se que o artigo 519 do Código de Processo Civil determina a aplicação das regras do cumprimento provisório ao cumprimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 4026 Público, Agravo de Instrumento nº 2163407-56.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 15/7/2020). Também neste sentido: Emenda: Ação ordinária -Fornecimento de fralda geriátrica, suplemento alimentar e medicamentos prescritos à autora, portadora de Síndrome de Rett (CID 10 F84.2) e Diabetes Mell

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 929 o disposto no § 2º, do art. 915, do CPC. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprova

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1520 pagos a servidores públicos, pois esses reajustamentos não constituem decorrência necessária da cláusula constitucional institutiva da garantia de irredutibilidade de vencimentos” (STF RE 140.768 DF 1ª T. Rel. Min. Celso de Mello DJU 23.04.1993). Reunido sob a forma de Tribunal Pleno, a Egrégia Corte Constituci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2772 2664 nº 5 a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 1617 Suficiência da prova documental para a propositura da ação ICMS devido e repetição de indébito inadmissível. Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica. Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, “b”, da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT. Feição monofásica (e n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2716 1266 de Direito Público, também se limitou a esfera de competência estadual às hipóteses de provimento estatutário ou comissionado, sob a ideia de que se discute a natureza do vínculo entre contratante e contratado, não do objeto perseguido na demanda, sendo assim indiferente se a vantagem remuneratório possui resp