Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1310 896 Vinculante nº 4, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, não se poderia ignorar o fato de que a Lei 9.343/96 e o Contrato de Trabalho em questão nos autos nada dispõem acerca da manutenção da equidistância média de 13% entre as classes de trabalhadores, nos moldes apurados pelos autores. Note-se que nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 797 866 seu direito adquirido à percepção destes adicionais temporais sem a incidência do chamado redutor salarial. Frisa não estar questionando o redutor salarial em sim, mas a sua incidência por verbas que já eram percebidas antes mesmo da imposição deste, em desrespeito não apenas ao direito adquirido, mas à irredu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 802 1721 A meu sentir, no tocante ao pedido em questão, o mérito deve ser analisado, posto que, ipso facto, por terem os autores sido proprietários do referido imóvel, sua legitimidade e interesse encontram-se presentes no sentido de ser reconhecida a ausência do mencionado débito do imóvel que lhes pertencia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 890 uso, com pedido de antecipação da tutela movida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, objetivando a nulidade de contrato firmado entre ambas, responsável pelo condicionamento do uso do subsolo de faixa de domí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1227 Processo 1022558-23.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Bazilidio Ferreira da Silva Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e dec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1238 de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2814 3252 anti-valgo bilateral; alega que o gasto com a aquisição do equipamento e das órteses representa um custo que não poderá ser suportado pela família da autora, sem que haja prejuízo do sustento da unidade familiar (emenda à inicial fls. 60/61). A fls. 72 foi determinado que a tutela de urgência seria apreciada após

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1262 princípio da isonomia. Em resumo, a revisão anual de salários deve seguir as regras estabelecidas pela referida lei, até por ser harmônica com a ideia de que o valor dos vencimentos, subsídios e benefícios previdenciários se sujeitam à queda do poder de compra decorrente do movimento inflacionário, caso os crit�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 1720 Públicos do Município de São Paulo dispõem que o quinquênio incide sobre o padrão e a sexta parte sobre o vencimento (no singular) Recurso provido. (AP nº 0039541-61.2012.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 23.09.2013). SERVIDOR MUNICIPAL. Município de São Paulo. Sexta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3418 862 Monteiro da Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de evidência, proposta por BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA GONÇALVES contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com o artigo 2º, ‘caput’, da Lei 12.153/09, é de competência dos Juizados Espe