Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2064 1141 de calcular a indenização sobre a remuneração total do servidor, sem que sobre esta incida o teto constitucional. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao valor total da indenização. É este o valor resguardado pelo § 11 do art. 37 da Constituição, incluído pela Emenda Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2121 2917 da sociedade, não tendo sequer um imóvel próprio para moradia; que recebia aluguel do imóvel desta cidade que se encontrava locado, mas que foi desocupado pelo locatário; que sua mulher não exerce nenhuma atividade remunerada, sendo que as despesas de subsistência familiar são custeadas exclusivamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2382 1702 TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73). Rejeição. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribui�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2185 3126 do CRI local. Narra o autor que teve reconhecida/declarada sua união estável com Josefa Garcia Fernandes Maciel no proc. 1018138-44.2015.8.26.0625, por convício que durou de julho/2002 a fevereiro/2012, quando se casaram. Diz que, na constância da união, adquiriram o terreno n. 1 da quadra A1 do Residenc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 937 previsto no Estatuto do Servidor Público local Reexame necessário e apelo da Municipalidade providos” (TJ/SP, Apel. n° 9000063-58.2010.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. J. 5/6/2013 - destaquei). “Ação ordinária. Servidores públicos municipais. Requerimento da incidência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 1086 auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9-00, RJESP, Dê. Rel. Felipe Ferreira).” Portanto, não resta dúvida de que o adicio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 1262 refere-se apenas à aplicação de índices de atualização, visando a recompor o valor em virtude do atraso no pagamento. Reparese também que a Apelada não negou que recebeu as duas correspondências enviadas pela Apelante e nem afirmou que houve resposta a estes pedidos feitos administrativamente. Assim, é de se ter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 966 efetivo exercício no serviço público, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Entretanto, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Pauloreconheceu a in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 995 Órgão Especial deste Tribunal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Autonomia dos Municípios. Artigos 1º, 18, caput, e 30, I, da CF. Sentença de improcedência. Recurso não provido.” (AP nº0000241-63.2010.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 22.07.2013).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 2412 pela embargante, uma vez que não houve respeito ao procedimento imposto pela apelada para a aquisição do imóvel.” (TJSP Apelação n. 1000165-08.2014.8.26.0271; Rel: Israel Góes dos Anjos; Comarca: Itapevi; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2014). No caso, como fator ainda mais agravante e