Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1105 2733 nº 6.194, de 1974, com a redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992, que se aplica ao caso porque de interesse social, de ordem pública e de imediata aplicação: “Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 955 2534 acarretam ao direito das partes. A grande verdade subjacente aos planos de estabilização econômica, no Brasil, é que a inflação jamais foi contida. Foi escondida pelos passes de mágica das intervenções do Estado no mundo econômico, para lucro de todos os devedores, a começar do próprio Governo Federal, administra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 953 2287 pretendido fora do processo, verifica-se presente o interesse processual. Se a autora tem razão ou não, é questão a ser examinada no momento processual adequado. De fato. O exame das condições da ação deve ser feito à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor na petição inicial. Isto é, ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 988 2301 questão só deve ser concedido àquele que não pode custear a demanda sem privar-se do necessário ao seu sustento, ou o de sua família. O conceito de sustento há de ser o indispensável para a sobrevivência da família, restringindo-se a alimentos e vestuário, o que não é o caso dos presentes autos. Outrossim, passo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1874 todos pagos, pugnando pela improcedência da ação. Os demais requeridos não apresentaram contestação. Réplica a fls. 31. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Por versar matéria exclusivamente de direito é que passo a conhecer diretamente do pedido nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Ci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1028 2451 assim como o Estado, o particular devedor experimenta esse lucro, que não pode passar in albis pelo Poder Judiciário (cf. “RT”. vol 673/92-3; “JTACSP” (LEX), vol. 129/125). Hoje, o Poder Judiciário impõe a correção monetária menos em cumprimento da lei (que efetivamente existe) do que como imperativo de eq�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1044 2575 atualizados pelo BTNF. A Circular 1.606, do dia 18 seguinte, baixada pelo BACEN, buscou definir a aplicação das regras da M.P. 172. Todavia, sobreveio a Lei 8.024, de 12.4.90, convertendo apenas a M.P. 168. E no seu texto original. Ficaram revogadas, nesse passo, as disposições da M.P. 172 e da Circular 1.606/BACEN.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1055 2164 contrato bancário de caderneta de poupança, versando sobre valores que permaneceram em poder do respectivo banco depositário, irrecusável se mostra a sua legitimidade passiva, justamente por integrar a respectiva relação jurídica (TJSP; APL 992.09.058317-4; Ac. 4351203; Guararapes; Trigésima Primeira Câmara de D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1077 2476 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89, então em vigor. II. Com referência ao indexador de março de 1990 a Corte Especial ratificou a tese de que é o banco depositário parte ilegítima passiva ad causam para responder pedido de incidência do IPC de março de 1990 em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 2355 seguradora sobre as declarações prestadas. A falecida tinha hipertensão arterial e diabetes mellitus desde 14.11.96, com acompanhamento médico desde 03.06.02, doenças estas apontadas como “causa mortis” na certidão de óbito. A obrigação securitária de indenizar restringe-se aos riscos consignados na