Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 1831 jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 3030 desde que não exista para o exercício da pretensão condenatória regra jurídica especial a regrar outro prazo de prescrição. Athos Gusmão Carneiro salienta: Humberto Theodoro Jr. restringe o conceito de reparação civil aos casos de reparação civil dos danos ex delicto, referindo que o atual Código, no afã d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3245 3646 AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 1060 Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Justiça gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Decisão mantida. Irrelevante a condição econômica da inventariante. Taxas judiciárias devem ser suportadas p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 678 Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Major Diogo - Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para o executado revel se manifestar quanto ao ato ordinatório de fls. 160. 2. Fls. 100/155: diante da ausência de impugnações, homologo o laudo pericial e fixo o valor da avaliação do imóvel em R$ 191.000,00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 1225 do título ou interpelação judicial”. A compra e venda de coisa móvel com reserva de domínio está regulada no código civil, inexistindo no atual Código de Processo Civil regra específica a respeito do rito a ser seguido para a recuperação da coisa, caso o vendedor assim o escolha, conforme prevê o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 2857 de fls.199/200, dando conta de bloqueio(s) que não garante(m) satisfação integral do débito (R$ 128,12), manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. II No silêncio, tornem conclusos para determinação de desbloqueio. III - No mais, observe-se o item II de fls. 197. IV - Int. - ADV: RO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 3569 consumo apurado naquele mês, sendo PCM a Parcela de Consumo Mensal. Conforme se extrai do documento de fls. 254/262, o autor consumiu no mês de fevereiro/2019 o correspondente a 282 kWh; no mês de março/2019 o correspondente a 236 kWh; no mês de abril/2019 o correspondente a 236kWh; no mês de maio/2019 o corres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 2527 que entregou as chaves, entretanto, o autor se negou a receber os valores devidos, bem como na presente ação busca receber valores excessivos e desproporcionais.Alega que o valor dos aluguéis, ao contrário do que faz crer a parte autora, era de R$ 3.400,00 mensais, que foi fixado no momento das negociaçõ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3107 2859 SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo