Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1178 1555 deve ser líquida, não sendo possível relegar para liquidação eventual apuração deste quantum (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95, e art. 27 da Lei nº 12.153/09). A jurisprudência bandeirante indica que a adesão ao plano deve ser voluntária e não impositiva, reconhecendo o direito à cessaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1393 685 FERNANDO GODOI WANDERLEY (OAB 204929/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP) Processo 0001216-89.2011.8.26.0299 (299.01.2011.001216) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren - Sp - Rosangela Rosa dos Santos - expediente adm 59/2012: Certifico e dou fé, que envio a seguint

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 761 1542 no sistema jurídico vigente.. Com efeito, a Constituição Federal garante acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio das polícias sociais e econômicas (art. 196). Nesse sentido, aliás, a jurisprudência encontra-se pacificada:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 436 Banespa de Seguridade Social. Buscam por meio da presente ação, “a restituição de perdas dos índices de aumentos do INSS descontados da complementação e cobrança de valores devidos em face de ilegalidade, assim como o restabelecimento do valor real do benefício previdenciário complementar com aplicação dos �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1541 1376 não faz jus à restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, o que seria incabível, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização. Somente seria o caso de restituição das importâncias descontadas depois de constituída em mora com a citação. No

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1306 585 processo, sem julgamento do mérito e o faço nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, lançando a serventia as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP), JOAO NARDI JUNIOR (OAB 114651/SP) Processo 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2350 3276 aos autos, que o autor foi atendido em todas as consultas agendadas sendo que não há qualquer comprovação de recusa no atendimento pela municipalidade requerida. Ao que consta, pelo relato da inicial, desde setembro/2015 houve alteração desta no procedimento de atendimento médico prestado por psiquiatra, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 57 para assistência médico-hospitalar e odontológica. Recursos improvidos (TJSP 1ª C. Dir. Público Ap. 994.02.052338-0 Rel. Castilho Barbosa 22.06.2010)”. “Apelação. Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1259 2079 nº 9.099/95). Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de dez dias, por advogado. O preparo se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1540 1568 softwares, ou extração de informações. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação, invocando a Súmula 339 do STF e o disposto no art. 37, X, da CF. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, pois a matéria de fato e de