9.030 resultados encontrados para rel. arnaldo esteves lima - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1294 (2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009). [19] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1295 sentido: ¿Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenaç¿es com trânsito em julgado, excluídas as que configuram reincidência¿ (STJ, Habeas Corpus nº 133798/RJ (2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análo
6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análo
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 XIGIBILIDADE DA OITIVA PREVIA DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. ORD EM DENEGADA. 1. COMETIDA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, E PERFEITAME NTE CABIVEL A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PROMOVIDA PE LO JUIZO DA EXECUCAO, SEM A OITIVA PREVIA DO CONDENADO, QUE SOMEN TE E EXIGIDA NA REGRESSAO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. 2. ORDE M DENEGADA. (STJ - 5 TURMA, HABEAS CORPUS N
públicos federais, que trabalharam em condições consideradas insalubres antes da edição da Lei 8.112/90, possuem direito à contagem especial de tempo de serviço prestado nessa situação, nos termos da legislação vigente à época. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As turmas
públicos federais, que trabalharam em condições consideradas insalubres antes da edição da Lei 8.112/90, possuem direito à contagem especial de tempo de serviço prestado nessa situação, nos termos da legislação vigente à época. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As turmas
4 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 436 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unila
(STJ, 2ª Turma, RESP 1036223, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/12/2010, DJe 08/02/2011) Por fim: "PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - ART. 2º DA LEI 8.186/91 - RECURSO ESPECIAL - ART. 543-C DO CPC - REsp 1.211.676/RN, REL. ARNALDO ESTEVES LIMA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - REsp 1.205.946/SP, REL. BENEDITO GONÇAL
3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua r