Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não se

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. TUTELA. PARCELAS PRETÉRITAS. PRECATÓRIO. 1. Oportuno registrar que não devem ser conheci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

d) não há que se falar em distinção dos objetos em conta da referência à Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, seja porque esta, em seu pedido inicial, excluiu expressamente os benefícios atingidos pela decadência (id 18558083, página 39), seja porque, na peça exordial, o autor invoca o artigo 104 do CDC, seja ainda porque, em sua defesa nos presentes autos, o autor assevera que “o acordo formulado na ação civil pública não restringe a busca individual da prestaç�

Publicações Judiciais I ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei 9.307/96, que instituiu a arbitragem como meio de solução de conflitos, equiparou a sentença arbitral à decisão proferida pelo juiz estatal, nos termos do art. 31: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Para ter validade, a sentença arbitral deve observar a forma prescrita nos arts. 9º e 26 da Lei 9.307/96: Art. 9º O compromiss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2544 208 por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91”.Entendeuse que aquele que continua exercendo atividade laborativa e contribuindo após a concessão da aposentadoria, está fazendo parte do sistema de previdência em benefício alheio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1715 1719 aos cuidados da requerente e Guilherme Gomes e Silva aos cuidados da requerido; c) fixar alimentos em favor do filho comum Gustavo Gomes e Silva em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, ou 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem formal vínculo empregatício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 3198 habituais ou de qualquer outra espécie, ou seja, antes de completar a idade mínima necessária para o reconhecimento do benefício pleiteado, a qual seria atingida somente em 2007. Não fosse pela idade, tal relato também afastaria a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade, porque ausente de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1015 1693 por médico ortopedista, ou por um clínico geral. Está, sim, ligado à área da Fisioterapia - e só quem desconhece a Fisioterapia pode se voltar contra os mui bem elaborados laudos que têm sido feitos neste Juízo, pelos peritos nomeados. Já ficou assente, antes de tudo, que o perito declinará quando a ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1020 1897 168.01.2010.003696-0/000000-000 - nº ordem 571/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - EDGAR MARTINS LICORE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 51 - 1. Há muita controvérsia, idas e vindas, questionamentos e questiúnculas sobre as nomeações de fisioterapeutas para atender às dúvidas jud

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior registrar que não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos pelos agravantes (fls. 221/223), posto que inexistente na decisão qualquer omissão, obscuridade em contradição (art. 535, CPC). 2. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou ao inválido que não exercer atividade remunerada, não for mantido p