Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2044 884 “Direito processual. Recurso representativo de controvérsia (art. 543-c, cpc). Direitos metaindividuais. Ação civil pública. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação terr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 617 J. 30.01.08). O Banco executado alega ilegitimidade ativa por não serem os exequentes associados ao IDEC, autor da Ação Civil Pública, e por não demonstrarem que possuíam domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença. Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça pacif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 712 contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ - Recurso Especial nº 1.243.887/PR (2011/0053415-5) Rel. Ministro Luis Felipe Salomão J. 19.10.2011). Com efeito, a sentença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 587 de poupança e não pela tabela prática do Tribunal. Impugna o cálculo dos autores. Efetuou o depósito do valor executado e apresentou contra cálculo no valor de R$ 7.015,03. Ao final, requereu a extinção da execução. Devidamente intimados, os exequentes apresentaram manifestação às pgs. 212/222. �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1596 422 sorte que tanto os associados, quanto os não associados, se beneficiam da decisão, até porque o principal objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações em decorrência do mesmo fato. Ademais, o artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor concede efeito erga omnes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 440 índices oficiais da caderneta de poupança e não pela tabela prática do Tribunal. Impugna o cálculo do autor. Efetuou o depósito do valor executado e apresentou contra cálculo no valor de R$ 1.937,59. Ao final, requereu a extinção da execução. Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 450 mês em que a correção foi expurgada, fevereiro de 1989. Sustenta que por não ser o exequente associado ao IDEC ou parte na ação coletiva, os juros de mora devem ser computados somente após a citação na execução. Afirma que os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, sob pena de ofen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1937 542 31.2012.8.26.0000, 18ª Câm. Dir. Priv. - Des. Rel. Carlos Alberto Lopes, j. 12.09.2012); “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Efeitos da sentença exequenda. Eficácia do r. decisum que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1743 475 contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ - Recurso Especial nº 1.243.887/PR (2011/0053415-5) Rel. Ministro Luis Felipe Salomão J. 19.10.2011). Com efeito, a senten�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 410 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do