Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 159 há que se falar em cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas de ingresso, uma vez que ao autor fora concedido o benefício da gratuidade da justiça, nele compreendido as custas judiciais. Afasto a ilegitimidade ad causam ativa levantada pela instituição requerida, porque, co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 281 nacional dos danos, nos termos do inciso II, do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documentação acostada aos autos, a ação coletiva foi julgada parcialmente procedente pelo V. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a eficácia do decisum não se restringe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 3465 Ribeiro e Maria Teresa Carvalho Louvison Ferrari. Alegou, em síntese, preliminarmente, suspensão decorrente do RE 612.043/ PR, ilegitimidade ativa, vício processual decorrente da representação processual das partes e ausênbcia de recolhimento de custas, e inadequação do meio escolhido; no mérito, su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 254 ultra partes, dependendo do caso. Assim, a decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas em todo o país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no Brasil. Isso se dá em virtude de os limites subjetivos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 3047 presente. Antes, porem, caso a parte autora/exequente não seja beneficiário da Justiça Gratuita, intime-se o(a) mesmo (a) a recolher respectiva taxa, em cinco dias, sendo que em caso de busca de declarações de pessoas jurídicas o valor deverá corresponder a cada exercício financeiro a ser pesquisado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 1947 los, dado o caráter eminentemente subjetivo da lesão. Ademais, ressalta a boa-fé de quem vem a Juízo, expondo abertamente sua pretensão e permitindo a completa e correta instalação do contraditório em primeira Instância, possibilitando defesa à parte adversa e o adequado julgamento do meritum causa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 752 959 586.01.2010.003808-6/000000-000 - nº ordem 1021/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Obrigação de Fazer C.C Lucros Cessantes C.C Dano Moral - LEONARDO ROVERSO TRANSPORTES ME X M. V. GONÇALVES & COMPANHIA LTDA Processo nº 1.021/10 Vistos. 1. Um dos pedidos feitos pela parte autora é a condenação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2335 2190 porquanto a ele não se agregou os pleiteados danos morais, que sequer foram estimados. Ao formular pedidos condenatórios, a parte autora deve agregar ao valor da causa a importância que reflita o total do proveito patrimonial que pretende alcançar - a saber: o valor da indenização pelos danos morais alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 888 1806 é a condenação da parte passiva ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega haver sofrido em razão dos fatos narrados na inicial. O pedido condenatório é vago, despido de quantificação, porquanto a ele não se agregou os pleiteados danos morais, que sequer foram estimados. Ao formular

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 552 1569 dano material pleiteada, não se havendo razão para a omissão constatada na inicial. Mais! De plano, afasta-se a tese de que imensuráveis os danos morais, uma vez que, eventualmente, podem ser fixados pelo juízo aquém do pretendido. A qualquer pedido indenizatório que se formule, seja por danos morais