Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 269 medida. O Ministério Público, em nova cota a fls. 576, deixou assentado: “Conforme alertado pelo Sr. Oficial de Justiça, há diversas construções na área a ser reintegrada e que demandam uma ação judicial mais efetiva. Ciente das delações feitas pelo espólio e considerando os termos da certidão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 482 poupança, são capitalizados e passam a integrar o capital, de modo que não incide na espécie o disposto no art. 178, § 10, III, do Civil de 1916. Conforme se extrai da lição de J.M. Carvalho dos Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, volume III, Editora Freitas Bastos, 12a edição, p. 501, “sobre os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 1048 Paulo estão sujeitas aos efeitos da sentença ora discutida. Igualmente, não há que se falar em necessidade de prévia liquidação, considerando que o autor tem legitimidade para a propositura da execução individual na forma como ora se processa. O Tribunal de Justiça deste Estado vem decidindo que no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 332 a ré comprovasse nos autos o pagamento do débito. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089), GERALDO FRAJACOMO (OAB 212858), MARCO AURÉLIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369), ANDRESSA DA SILVA MATTESCO (OAB 287951) Processo 0018944-85.2013.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execuçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 2515 Aduziu o impugnante que a execução mostra-se excessiva, posto que, na sentença da ACP os juros remuneratórios devidos compreendem apenas o mês de fevereiro. Argumentou, em caso de entendimento diverso, que os juros remuneratórios deveriam ser pagos pelo período em que a caderneta de poupança existiu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 144 Andrighi; J. 14.9.04). Destarte que a sentença não individualizou as pessoas que poderiam usufruir da condenação. Portanto, sejam elas associadas ou não à entidade, podem se beneficiar da sentença proferida naquele processo. Logo, a parte autora é legitimada à propositura da “execução individual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 1499 ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica prof

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2004 911 foi interrompido, o que afasta a preliminar arguida”. Cabe acrescentar que, quanto aos juros, no momento em que se tornam devidos e se inserem no capital, deixam de ser acessórios, passando a prescrição a ser regulada, também em relação a eles, de acordo com o principal. Vê-se, portanto, que a prescri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1991 208 outros: “Processual. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2000 983 RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de execução baseada na ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo na qual ficou reconhecido o direito dos poupadores aos expurgos inflacionári