Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2237 2637 DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Magiplastik Representações de Plásticos Ltda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA promoveu a presente ação Procedimento Comum em face de Magiplastik Representações de Plásticos Ltda.No decorrer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 1033 a citação na ação civil pública em maio de 1993 (fls. 53) o prazo prescricional foi interrompido, o que afasta a preliminar arguida”. Cabe acrescentar que, quanto aos juros, no momento em que se tornam devidos e se inserem no capital, deixam de ser acessórios, passando a prescrição a ser regulada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 805 devida, bem como creditados os juros respectivos. Por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional é o dia posterior ao acima mencionado, razão pela qual o termo final é o dia 16/02/2009. Tendo sido realizada a citação na ação civil pública em maio de 1993 (fls. 53) o prazo prescricional foi i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 810 IDEC contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo na qual ficou reconhecido o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários não creditados corretamente nas cadernetas de poupança, referente ao período de fevereiro de 1989 (Plano Verão). A impugnação ao cum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 814 Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo beneficia todos os poupadores residentes no Estado de São Paulo, bem como aqueles que, mesmo residentes em outras comarcas, possuíam contas poupança abertas em agências no Estado de São Paulo. Em outras palavras, todas as contas abertas em agências banc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 864 decidindo que nos casos do jaez do presente basta a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC. Confira-se: “ É possível a apuração do valor por mero cálculo, também em se tratando de sentença proferida em ações col

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1987 1073 opção legislativa, embora criticável, não fere, a meu ver, dispositivos constitucionais, pelo que não pode ser afastada. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a prevalência do artigo 16 da LACP sobre outros dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1664 931 cujo vencimento dava-se em 18 do mesmo mês. Ocorre que dentre os dias 17 a 21 de abril não houve expediente forense, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Como a impugnação veio em 22 de abril, é tempestiva e, portanto, deve ser apreciada. A impugnação ao cumprimento de sentença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1298 apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.” Em Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 018293931.2012.8.26.0000 (TJSP), foi exposto o seguinte entendime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 198 do recurso especial. Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não soment