Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1236 porque se cuida de incompetência absoluta, ocasionando, portanto, sua extinção sem apreciação do mérito. Outrossim, aplicável ao caso o disposto no art.400, II, do CPC, devendo ser indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados. A prova oral, no caso, se afigu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1071 1257 indenização - 3 Os Juizados Especiais não possuem competência para o julgamento de ação, promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento de dependência causada pelo cigarro. Com base nesse entendimento, o Plenário proveu recurso extraordinário, a ele afetado pela 1ª Turma, em que empres

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1087 1225 turmas recursais, bem como a inviabilidade da submissão da controvérsia ao STJ (CF, art. 105, III). Em seguida, aduziu-se que a definição da complexidade, ou não, de conflito de interesses não pressuporia a reanálise dos elementos probatórios, mas a moldura fática retratada soberanamente no “acórdão” impugn

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1151 eficácia este direito individual e coletivo, mesmo em sendo fundamental ao ordenamento jurídico, se o registro de veículo não pudesse ser alterado por tal via. Além do mais, ao produzir uma coisa julgada, que sequer pode ser tangenciada por nova lei, não se pode deixar de dar prestígio ao comando que de lá emerge,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2838 1335 Notarangeli; j. 11/04/2018; DJE 11/04/2018). Diante desse quadro, não há como negar que a referida gratificação foi concedida de modo generalizado e permanente, devendo ser computado para fins de 13º salário e férias, como exige o artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, § 3º, da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 2785 - Agravado: CLAUDEMIR DE CARVALHO - Vistos. 1. Recebo o agravo de instrumento, no efeito meramente devolutivo, por não vislumbrar na espécie flagrante ilegalidade da decisão agravada. A parte recorrente deixou de recolher a despesa com a citação. Ressalte-se que na r. sentença constaram pormenorizadamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 170 Alencar Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Assim, em face do comprovante de depósito judicial, com fundamento no Artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO o presente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3385 2513 CERQUEIRA (OAB 382528/SP) Processo 0017564-12.2020.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Marcelo Pinto Madureira - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se sobre a petição retro. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FRANÇA (OAB 377368/SP) Processo 0018320-21.2020.8.26.0577/01 - Requisi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 1179 São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Logo, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais o pedido deve ser líquido, e que o valor pretendido deve ter suporte em planilha de cálculo minudente, acompanhado dos respectivos holerites, determino a intimação da parte autora para que no prazo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2161 agravada reformada - Agravo provido (TJSP Agravo de Instrumento nº 0101125-79.2020.26.9000, Colégio Recursal Central da Capital, Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, j. 31.08.2020). Ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requisição de pequeno valor Teto Imposição de atualização do débito, sob pena de en