Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1762 salário. Necessidade, porém, de incidência dos descontos legais, em especial da contribuição previdenciária, nos termos do artigo8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, e da contribuição médica para a CBPM, por força do artigo 31, §3º, da Lei Estadual nº 452/74, bem como de imposto de renda, se o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1396 autos. P.R.I. São Paulo, . - ADV: MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP) Processo 1027595-31.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paulo Miranda Mansur - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 151 formulado pelo autor(a) (fls. 130/133). Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de omissão/contradição/ obscuridade. Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço do recurso, na medida em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 562 ausência de lei específica de iniciativa do Executivo Estadual que regulamente a aplicação de referido dispositivo constitucional de eficácia limitada como da inadequação da via eleita. No mérito, em suma, sustenta que o requerente camufla sua real pretensão, não estando o Poder Judiciário autorizado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2776 1266 Processo 0037542-63.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1314 jus ao pagamento da GEPSAS e da GERP, com suas incidências, após a data da livre opção. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR público municipal GERP E GEPSAS - VERBAS DE CARÁTER GERAL OPÇÃO POR NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Gratificação Especial pela Prestação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1735 de São Paulo, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias. 2. Opção por novo regime de remuneração que expressamente exclui quaisquer vantagens pessoais. Constitucionalidade. Cessação do pagamento com a opção pelo pagamento de subsídio. Recurso provido, em parte.” (Ape

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1314 jus ao pagamento da GEPSAS e da GERP, com suas incidências, após a data da livre opção. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR público municipal GERP E GEPSAS - VERBAS DE CARÁTER GERAL OPÇÃO POR NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Gratificação Especial pela Prestação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2684 1089 determinadas unidades de saúde. Esta restrição foi afastada nos termos do artigo 3º da Lei Municipal de nº 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e especialmente pelo artigo 115 da Lei Municipal de nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, pois ao estender a gratificação todos os servidores vinculados à Pasta da Saúde,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2687 1128 de Processo Civil. Providencie, a parte autora, quando representada por advogado, ou a Serventia, nos casos de Triagem, o peticionamento eletrônico para requisição do(s) RPV(s), como incidente processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais cópias (inicial, procuração,