Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2811 1255 o 13º salário e férias. Vale ressaltar que a impugnação aos cálculos oferecida pela ré não merece ser acolhida, visto que são devidos os reflexos sobre o 13º e férias. Por fim, o ALE e o adicional de insalubridade foram tratados pelo legislador como verbas de caráter eventual, daí que não podem fazer parte d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1284 Sandoval - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista que a recorrente não depositou o valor do preparo ou referente ao porte de remessa e retorno, como seria de mister para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1º, c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9099, de 1995, é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3450 2201 § 1º, da Lei 11.377/03, dispõe expressamente que: Artigo 1.º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3601 1253 o parcial provimento dos Embargos de Declaração opostos no paradigma do tema 1177, no qual foram modulados os efeitos da decisão a fim depreservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 3547 Processo 1000181-03.2020.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wagner Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora sob a alegação de que houve omissão na s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 1488 a regra do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Precedentes de diversas Turmas Recursais deste Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento 0100042-69.2020.8.26.9051, Rel.Alexandre Andreta dos Santos, j. 27/05/2020; Agravo de Instrumento 0100437-20.2020.8.26.9000, Rel.Fernando Antonio Tasso, j. 31

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1435 385 montantes quitados pelo autor (45%), bem como, ser impossível a restituição de valores desembolsados a título de comissão de corretagem e taxa SATI, além de impor ao consumidor o parcelamento em caso de eventual restituição dos valores pleiteados. O autor nunca atrasou as prestações que somam a quantia de R$58.975,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1191 1216 CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA.Diante da necessidade de realização de perícia, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa”. (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Apelação Cível no Juizado Especial, 2007.07.1.01894

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1118 979 cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. RE 537427/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 14.4.2011. (RE-537427)” grifos nossos Eis a ementa do julgado: “COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constitui�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1108 945 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Apelação Cível no Juizado Especial, 2007.07.1.018942-0, Rel. Juiz CARLOS PIRES SOARES NETO, DJ, 10 de junho de 2008). “Juizado Especial Civel - Alegação de defeitos em móveis - Juntada de fotografias apontando defeitos aparentes - Defesa que sugere que a própria aut