Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2355 955 Titularidade GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação.Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1668 424 quando da propositura da ação), sendo que estas últimas não constam do referido instrumento. Informa ainda que a entrega das chaves se daria em abril de 2013, contudo até a presenta data não ocorreu. Pediu tutela antecipada a fim de que a requerida abstenha-se de proceder à inclusão do nome do autor nos cadastros d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1213 530 Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 171/219). Houve resposta das corrés LPS e SATI. Citadas regularmente (fls. 122) apresentaram contestação (fls. 221/253) na qual alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva “ad causam” na medida em que o contrato de prestação de serviços de assessoria t�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1294 735 apontando defeitos aparentes - Defesa que sugere que a própria autora poderia ter danificado as peças - Documento escrito de desfazimento do negócio, com assinatura de testemunha - Incidente de falsidade documental -Necessidade de perícias complexas -Insuficiência de uma única testemunha para formar o convencimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 980 1150 prova necessária, induz ao cerceamento da defesa da parte postulante” (RT 813/106 e 113). Em conseqüência, não é o caso de se encaminhar os autos ao juízo cível, seja porque os requisitos da petição inicial e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 são distintos dos do Código de Processo Civil, seja por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1006 1168 perante os Juizados Especiais Cíveis: “Informativo 623 do STF - Brasília, 11 a 15 de abril de 2011 Nº 623 Competência: art. 98, I, da CF e pedido de indenização - 3 Os Juizados Especiais não possuem competência para o julgamento de ação, promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 969 1391 de perícia, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa”. (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Apelação Cível no Juizado Especial, 2007.07.1.018942-0, Rel. Juiz CARLOS PIRES SOARES NETO, DJ, 10 de junho de 2008). “Juizado Especial Civ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1098 546 por turmas recursais, bem como a inviabilidade da submissão da controvérsia ao STJ (CF, art. 105, III). Em seguida, aduziu-se que a definição da complexidade, ou não, de conflito de interesses não pressuporia a reanálise dos elementos probatórios, mas a moldura fática retratada soberanamente no “acórdão” i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1090 1207 caso os seguintes precedentes: “Enunciado nº 45 - A perícia é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/1995 e afasta a competência dos Juizados Especiais”. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) “Juizado Especial Cível - Complexidade da matéria - Necessidade de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2808 1632 pagamento da vantagem denominada “gratificação especial pela prestação de serviço assistencial à saúde - GEPSAS”, no período de junho de 2013 até março de 2015, bem como seu reflexo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, por sustentar ser uma vantagem de caráter