Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1332 367 Nesse sentido, tomo por base o percentual de 0,8% (oito décimos por cento) do valor do imóvel - patamar de percentual que está em consonância com a jurisprudência aplicável ao caso correspondente à importância equivalente ao valor mensal da locação do imóvel - e fixo o valor mensal de R$883,18 (oitocentos e oit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1173 1065 Juizados Especiais Cíveis da Capital) “Juizado Especial Cível - Complexidade da matéria - Necessidade de prova pericial Extinção do processo sem julgamento do mérito. Exigindo a questão posta em julgamento prova pericial técnica para elucidação dos fatos, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, uma vez

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1172 1106 Recursal do Colégio Recursal CENTRAL DA CAPITAL, Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, DJ 2/2/2011) “EMENTA: PROVA - Perícia formal - Inadmissível no procedimento do Juizado - Extinção do processo Recurso não provido. (9ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL, RECURSO INOMINADO n°: 989.10.002486-6, Rel. Alc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1174 1028 TÉCNICA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA. 1 - Considerando causa complexa aquela que demanda dilação probatória acurada, para realização de perícia técnica, vê-se que o Juizado Especial Cível se mostra incompetente para analisar o feito, pela simples evidência de que a realização da prova é essencial para por fim à c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1002 1066 orientada pelo art. 6º da Lei 9.099/95.” E acrescenta que :”3. As causas de maior complexidade são aquelas que exigem produção de prova que não é apta a ser produzida em um juízo de rito sumaríssimo, por vedação legal, ou mesmo pela falta de aparelhagem dos Juizados Especiais Cíveis que, uma vez não produzi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1000 950 ocasionando, portanto, sua extinção sem apreciação do mérito. Outrossim, aplicável ao caso o disposto no art.400, II, do CPC, devendo ser indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados. A prova oral, no caso, se afigura impertinente, nos termos do art.33 da Lei nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 976 1214 Federal, última Instância no âmbito do Poder Judiciário, já se pronunciou sobre o tema, rejeitando a possibilidade de propositura de demandas complexas (que dependam de prova pericial) perante os Juizados Especiais Cíveis: “Informativo 623 do STF Brasília, 11 a 15 de abril de 2011 Nº 623 Competência: art. 98, I,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1055 967 Civil, seja porque se cuida de incompetência absoluta, ocasionando, portanto, sua extinção sem apreciação do mérito. Outrossim, aplicável ao caso o disposto no art.400, II, do CPC, devendo ser indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados. A prova oral, no caso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2790 1097 etc. Segue às disposições normativas uma tabela com as referências de nível operacional, numeradas de 1 a 5, bem como de graus de “A” a “E”, de sorte que a menor remuneração municipal corresponde à referência NO-1, grau “A”. Na mesma linha, o nível básico corresponde ao citado Grupo V, do artigo 4º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3581 1675 Damaris José dos Santos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) Processo 1020293-86.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da