Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 2054 Responsabilidade de indenizar. Teoria do risco profissional. Culpa exclusiva, ou concorrente, do autor não demonstrada. Verba devida. Ação procedente. Recurso Improvido.” (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ap. 91204-4 Rel. Desembargador Octávio Helene RT 779/216) “Abertura de conta co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. MATÉRIA TRABALHISTA. EMENDA N.º 45/2004 QUE ALTEROU O ARTIGO 114 DA CF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Com efeito, no caso dos autos, tendo em vista que o ato coator foi praticado por autoridade componente da Administração Federal (Ministério Público do Trabalho - MPT), a competência para o julgamento mandamus é da Justiça Federal, pois, consoante a jurisprudência do STJ, a função da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2004 1681 (fls. 200/211), por meio da qual arguiu prescrição das prestações vencidas no período de 10.06.01 a 07.06.07 e impugnou “a correção e juros inseridas na planilha de fls; 29/30, devendo a correção e juros, além da multa, ser aplicadas consoante dispõe a convenção de condomínio de fls. 24” (

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1969 642 Não houve contestação. Termo de audiência à fl. 91. Eis o que há a relatar. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre situar a matéria no campo legal. Para tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil para aquisição da propriedade pelos fundamentos a seguir expostos. Em face da disposição legal mencionada, tem-se que, para a aquisiçã

Caderno 2 - Judiciário ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2156 675 consta com o correntista. Apelação conhecida e desprovida.” (TRF 3ª Região Ap. 26372-4 Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz DJU24/11/2004 RIP 28/314) Desse modo, em casos de fraude ou nulidade do negócio jurídico em questão, há a necessidade de reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados e de volta ao status quo anterior. Tendo sido indevidamente pagos esse

Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2247 599 a posse do imóvel usucapiendo desde 26/02/2006, após o falecimento de sua genitora, Francisca Maria Rodrigues (certidão de óbito às fls. 39), viúva de Espedito Soares da Silva (certidão de óbito às fls. 38), os quais residiram no citado imóvel por mais de 35 anos, com animus domini e com sua família há mais de 30 anos ininterruptos, sem contestação. Com a exordial,

Publicações Judiciais I ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Reza o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 700. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficá

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003687-21.2015.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6343005607 - ENEDINO DOS SANTOS CARVALHO (SP147244 - ELANE MARIA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. P. R. I. 0002884-38.2015.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6343005

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2647 3067 Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 487-488). Referido entendimento tem escopo no art. 83 do CDC (integrante do “microssistema processual coletivo”), segundo o qual: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 857 (fls. 119/121). É o relatório. D E C I D O. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 812 do mesmo Estatuto, em razão de não haver necessidade de se produzir provas em audiência. Trata-se de ação caut