Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 801 2348 motivos, atendendo aos critérios norteadores dos artigos 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal, elevo em 1/3 a pena-base, passando a seis anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e sessenta e sete dias-multa. Renato é reincidente, conforme demonstra a certidão de fls. 28 (apenso de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 702 1220 vista que a ré registra outras passagens criminais, já sendo condenada por outros dois crimes de apropriação indébita e respondendo a outros processos criminais pela prática dos delitos de apropriação, patrocínio infiel e sonegação de papel ou objeto de valor probatório, bem como é reincidente em

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1327 274 colaborou com ação policial e disse que seu filho estava “dando muito trabalho” desde que se envolveu com drogas, estando sua casa sendo frequentada por estranhos. Ao final, requer o Ministério Público a condenação do réu nas penas do artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Após ser devidamente notificado, o réu apresentou defesa escrita (fls. 47/52), através de advogad

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1042 376 pugnando pela condenação do réu, uma vez que entendeu estar devidamente comprovada a materialidade e a autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do acusado. A defesa, ao seu turno, pugnou pela absolvição da acusação de tráfico por falta de provas e porque o réu se encontra paralítico. É o relatório sucinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de f

Caderno 2 - Judiciário ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1128 246 Feijó da Silva, namorado da denunciada, o qual indicou o local onde a droga (6g de crack distribuído em pacotes) estava. Por fim, foram apreendidos os entorpecentes no guarda-roupa do imóvel da acusada e quantia de R$ 10,00 (dez reais). Já a acusada, que também se encontrava no local, negou que fosse proprietária da droga e que sua casa servisse como local para o tráfico.

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 914 277 como a desclassificação da conduta de LUCAS e MÁRCIO para porte de drogas para consumo pessoal. A defesa de ARNALDO, ao seu turno, apresentou alegações finais escritas pugnando pela absolvição do réu por falta de provas ou, em caso de condenação, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º. Já a defesa de LUCAS requer a desclassificação de sua co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1481 422 Conhece o réu Cássio há dezesseis anos, é cunhado dele, é companheiro da irmã dele, podendo afirmar que é pessoa boa, bem querida pela família dele, trabalhando com ‘’bicos’’ em lava-rápidos e pinturas. Desconhece envolvimento de Cássio com práticas criminosas. Que Cássio não costuma freque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1210 2273 restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o artigo 159 do CPP, razão pela qual o mesmo é tido como inválido._II. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no senti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 835 2075 Proc. nº 350/2006 JP X MANOEL ARAUJO DE FARIAS - Sentença de fls. 96/101: Vistos, etc. .) Propõe o MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL em face de MANOEL ARAÚJO DE FARIAS, devidamente qualificado nos autos. Alega o autor que, no dia 26 de setembro de 2006, por volta das 13:30 horas, na Av. Elias Alves da Cost