Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2327 1132 também foi atendido. O acórdão recorrido invocou dispositivos da Constituição Estadual que reproduzem o contido na Constituição Federal. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é cabível o recurso extraordinário “quando se trata de reprodução, na C.E., de norma da C.F. de reprodução obrigatória. No RE 190.985/SC,

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Extrato: Policiais Militares designados para Missão de Paz da ONU -Ausente indicação do dispositivo constitucional violado - Inadmissibilidade do RExt Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 275/294), interposto por Hélio Tenório dos Santos e Outros, em face da União, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente que os Recorrentes são servidores públicos estaduais (policiais militares) e que foram designados pelo Presidente da Repúblic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1057 Pública, sob pena de aplicação das sanções já advertidas por este juízo. Intime-se. - ADV: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), ÂNGELA DEBONI (OAB 184287/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP) Processo 0035545-68.2013.8.26.0005 - Procedimento O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1722 1132 exige o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelo recorrente, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse pressuposto. O requisito da questão constitucional também foi atendido. O acórdão recorrido invocou dispositivos da Constituição Estadual que r

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Extrato: Policiais Militares designados para Missão de Paz da ONU -Ausente indicação do dispositivo constitucional violado - Inadmissibilidade do RExt Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 275/294), interposto por Hélio Tenório dos Santos e Outros, em face da União, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente que os Recorrentes são servidores públicos estaduais (policiais militares) e que foram designados pelo Presidente da Repúblic

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 2214 Juiz de Direito AÇÃO PENAL ¿ PROCESSO Nº. 0000873-30.2010.814.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: DANILO PIRES DA SILVA ADVOGADO: RUBENS LOURENÇO CARDOSO VIEIRA 8.173 SENTENÇA CRIMINAL COM MÉRITO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de DANILO PIRES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Publicações Judiciais I ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 25 de julho de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-24.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.002052-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : DORIS HELENA DE LUCCA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO DECISÃO Extrato: Reversão pensão especial de ex-combatente - Súmula 636, STF, vedação de RExt no caso de violação indireta à CF- Inadmissibilidade ao RExt Vistos etc. Trata-se de Recurso Extra

Publicações Judiciais I ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 25 de julho de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-24.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.002052-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : DORIS HELENA DE LUCCA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO DECISÃO Extrato: Reversão pensão especial de ex-combatente - Súmula 636, STF, vedação de RExt no caso de violação indireta à CF- Inadmissibilidade ao RExt Vistos etc. Trata-se de Recurso Extra

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 2222 Juiz de Direito AÇÃO PENAL ¿ PROCESSO Nº. 0007458-83.2015.814.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: JOSÉ RIBAMAR ALBARADO DE MOURA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SENTENÇA CRIMINAL COM MÉRITO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ RIBAMAR ALBARADO DE MOURA JUNIOR, pela suposta prática do crime previsto no a

Publicações Judiciais I ● 27/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pela União, a fls. 195/210, em face de Solange Machado Pinheiro, tirado do v. acórdão proferido nestes autos, aduzindo especificamente que a genitora da Recorrente aderiu voluntariamente ao novo regime de pensão instituído pelo art. 53, ADCT, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 8.059/90, passando, desde então e até o seu falecimento, a gozar de todas as vantagens que o novo regime lhe concedeu, inclusive percebe